AREsp 3010500 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o ato assemblear impugnado é anulável e não nulo; por isso está sujeito à decadência e à preclusão, o que impede a admissibilidade do recurso especial. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Anulabilidade, Decadência, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Anulabilidade Decadência Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato assemblear que não observa o ato constitutivo é nulo ou anulável
  2. 2 Incidência de prazo decadencial (decadência trienal) e preclusão sobre atos anuláveis
  3. 3 Admissibilidade/subida de recurso especial diante de questão de nulidade/anulabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o ato assemblear impugnado é anulável e não nulo; por isso está sujeito à decadência e à preclusão, o que impede a admissibilidade do recurso especial. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.