REsp 2093808 - ACORDAO

REsp 2093808 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as teses principais; que a revisão das conclusões sobre regularidade do processo disciplinar e sobre a natureza do prazo da Instrução Normativa exigiria reexame de provas e interpretação de normas estatutárias internas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; que o prazo interno tem natureza meramente administrativa, não decadencial, salvo demonstração de prejuízo; e que a fundamentação per relationem é válida quando a manifestação referenciada é acessível e suficiente.

Parties
Recorrente: FABIO RIBEIRO DE SOUZA (FÁBIO); Recorrida: UNIODONTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA (UNIODONTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (denegado) por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Processo Administrativo Disciplinar, Decadência Do Direito De Punir, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativo Nulidade De Ato Jurídico Processo Administrativo Disciplinar Decadência Do Direito De Punir Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FABIO RIBEIRO DE SOUZA (FÁBIO)

Recorrente

UNIODONTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA (UNIODONTO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de teses (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza decadencial ou administrativa do prazo previsto na Instrução Normativa nº 01/2011
  3. 3 eventual vício na instauração do procedimento administrativo disciplinar e afronta aos arts. 104, 166 e 211 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as teses principais; que a revisão das conclusões sobre regularidade do processo disciplinar e sobre a natureza do prazo da Instrução Normativa exigiria reexame de provas e interpretação de normas estatutárias internas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; que o prazo interno tem natureza meramente administrativa, não decadencial, salvo demonstração de prejuízo; e que a fundamentação per relationem é válida quando a manifestação referenciada é acessível e suficiente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (denegado) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FABIO RIBEIRO DE SOUZA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIODONTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC