AREsp 1779822 - DECISAO

AREsp 1779822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o conhecimento do agravo com fundamento regimental e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTERIO DESPERTA BRASIL PARA CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Estatuto Social, Direito De Personalidade Da Pessoa Jurídica, Reintegração De Posse, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Estatuto Social Direito De Personalidade Da Pessoa Jurídica Reintegração De Posse Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTERIO DESPERTA BRASIL PARA CRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle da validade de cláusula estatutária que exige anuência prévia de convenção
  2. 2 se a ausência de convocação e de anuência prévia escrita e expressa autoriza declaração de nulidade, reintegração de posse e restituição de bens
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o conhecimento do agravo com fundamento regimental e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC
  • Publique-se