REsp 1679205 - DECISAO

REsp 1679205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação da falsidade das assinaturas, prazo e comprovação de danos), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, impõe-se a não análise do mérito do recurso.

Parties
Autor: SARKIS GARABETIAN (SARKIS); Ré: MARIA REGINA BORGES (MARIA); Corré: EADEMAR RIBEIRO DE ALMEIDA (ADEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Pedido De Indenização E Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Falsidade De Assinaturas Em Procurações, Indenização, Dano Moral, Prescrição/decadência, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Falsidade De Assinaturas Em Procurações Indenização Dano Moral Prescrição/decadência Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

SARKIS GARABETIAN (SARKIS)

Autor

MARIA REGINA BORGES (MARIA)

Ré

EADEMAR RIBEIRO DE ALMEIDA (ADEMAR)

Corré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Pedido De Indenização E Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência e prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 inexistência de dano moral a ser ressarcido
  3. 3 falsidade das assinaturas lançadas nas procurações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação da falsidade das assinaturas, prazo e comprovação de danos), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, impõe-se a não análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.