AREsp 1243414 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apreciou prova pericial e testemunhal e concluiu pela ausência de prova inequívoca da insanidade à época da assinatura da confissão de dívida; como seria necessário reexaminar a prova para acolher a alegação de incapacidade, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame fático-probatório no recurso especial, e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ELYANNI MARINHO DE SOUSA SANTOS; Agravado: ALTAMIR VIEIRA; Agravado: LUIZ MARIO BRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Incapacidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Confissão De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Incapacidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Confissão De Dívida

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELYANNI MARINHO DE SOUSA SANTOS

Agravante

ALTAMIR VIEIRA

Agravado

LUIZ MARIO BRATTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova da incapacidade/insanidade para anulação de negócio jurídico
  3. 3 alegação de violação do artigo 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou prova pericial e testemunhal e concluiu pela ausência de prova inequívoca da insanidade à época da assinatura da confissão de dívida; como seria necessário reexaminar a prova para acolher a alegação de incapacidade, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame fático-probatório no recurso especial, e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.