AREsp 1337262 - DECISAO

AREsp 1337262 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou as questões submetidas, não havendo omissão de fundamentação; que o agravante não possui legitimidade para alegar a falta de citação do terceiro APVI, pois a fração foi vendida por Claudinei, e que os efeitos sobre terceiro de boa-fé devem ser resolvidos pela via da evicção e ação de regresso contra o vendedor. Ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ e algumas matérias não foram prequestionadas, obstando seu exame por força da Súmula 211/STJ. Por essas razões, o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: Sidnei Alves Pereira; Autores Exequentes: Euzébio de Paula e outros; Réu: Claudinei Alves Pereira; Terceiro: APVI - Cia. Agropecuária Paranapanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Litisconsórcio Passivo Necessário, Evicção, Citação De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Ato Jurídico Litisconsórcio Passivo Necessário Evicção Citação De Terceiro Cumprimento De Sentença Preclusão +3 more

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Parties

Sidnei Alves Pereira

Recorrente

Euzébio de Paula e outros

Autores Exequentes

Claudinei Alves Pereira

Réu

APVI - Cia. Agropecuária Paranapanema

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para alegar ausência de citação de terceiro estranho à lide
  2. 2 incidência do litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 caráter da situação (evicção vs. falta de ciência do terceiro)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou as questões submetidas, não havendo omissão de fundamentação; que o agravante não possui legitimidade para alegar a falta de citação do terceiro APVI, pois a fração foi vendida por Claudinei, e que os efeitos sobre terceiro de boa-fé devem ser resolvidos pela via da evicção e ação de regresso contra o vendedor. Ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ e algumas matérias não foram prequestionadas, obstando seu exame por força da Súmula 211/STJ. Por essas razões, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.