AREsp 1766900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão de anular o acordo dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: EDSON EMÍDIO DA SILVA (EDSON); Réu: ROBERT BOSCH LIMITADA (ROBERT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Vício De Consentimento, Procuração E Poderes De Advogado, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Ato Jurídico Vício De Consentimento Procuração E Poderes De Advogado Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDSON EMÍDIO DA SILVA (EDSON)

Autor

ROBERT BOSCH LIMITADA (ROBERT)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo por ausência de consentimento do autor
  2. 2 má-fé do advogado que firmou acordo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos e demonstração do dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão de anular o acordo dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC