EREsp 1870167 - DECISAO

EREsp 1870167 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porquanto a Corte Estadual, após minuciosa valoração probatória, constatou a ausência de prescrição na data da propositura e comprovou vício de dolo/ardil nas deliberações assembleares que autorizaram a alienação das glebas, o que autoriza a anulação desses atos. Ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 07 do STJ; sendo assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LOCALIZA IMÓVEIS LTDA; Autora/apelada: J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA; Autora/apelada: CONSTRUTORA PERFIL LTDA.; Autora/apelada: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: AGROPECUÁRIA DOS BURITIZAIS SUSSURRANTES S/A; Ré: AGRÍCOLA CANAVIEIRA S/A; Ré: HANNAS AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; prejudicada a TP 2.608/GO
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Dolo/ardil Em Deliberações Societárias, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ, Registro De Ata
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Nulidade De Ato Jurídico Dolo/ardil Em Deliberações Societárias Prescrição Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal +2 more

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Parties

LOCALIZA IMÓVEIS LTDA

Recorrente

J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA

Autora/apelada

CONSTRUTORA PERFIL LTDA.

Autora/apelada

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora/apelada

AGROPECUÁRIA DOS BURITIZAIS SUSSURRANTES S/A

Ré

AGRÍCOLA CANAVIEIRA S/A

Ré

HANNAS AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão anulatória
  2. 2 nulidade de deliberações assembleares por dolo/ardil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porquanto a Corte Estadual, após minuciosa valoração probatória, constatou a ausência de prescrição na data da propositura e comprovou vício de dolo/ardil nas deliberações assembleares que autorizaram a alienação das glebas, o que autoriza a anulação desses atos. Ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 07 do STJ; sendo assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; prejudicada a TP 2.608/GO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por LOCALIZA IMÓVEIS LTDA.
  • Julgo prejudicada a TP 2.608/GO.