AREsp 2612495 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGO, COM A CONSEQÜENTE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO NA LEI LOCAL QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA-RÉ, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO QUE NÃO TOMA PRESCINDÍVEL O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AFIRMANDO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL DISPENSAI" A LICITAÇÃO NO PRESENTE CASO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 17, §4º, DA LEI Nº 8.666 93. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, O QUE PERMITIRIA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. ART. 562, DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEI LOCAL. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: (..) para além da impossibilidade de dispensa de licitação na situação apresentada e da falta de comprovação do cumprimento dos encargos assumidos pela própria requerida, a escritura de doação do imóvel também deve ser reputada nula por não seguir as prescrições da legislação local vigente à época de sua elaboração, que determinavam, expressamente, que da escritura deveria "constar obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato" - o que não se verifica no caso, posto não haver especificação dos encargos assumidos pela donatária, bem como do que foi por ela efetivamente implementado (cf. fls. 72/75). Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 24 do DL n. 4.657/42; 3º da Lei n. 8.93597), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA