AREsp 2538386 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a orientação jurisprudencial de que, no regime de separação legal de bens, a comunicação de bens adquiridos durante o casamento depende da prova do esforço comum, ônus que incumbia à autora e não foi cumprido; ademais, a presunção decorrente da revelia é relativa. Por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA LUCIANO DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Separação De Bens, Comprovação Do Esforço Comum, Meação, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 377/stf
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Nulidade De Ato Jurídico Separação De Bens Comprovação Do Esforço Comum Meação Revelia +3 more

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Parties

APARECIDA LUCIANO DA SILVA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a revelia implica confissão ficta suficiente para procedência da ação
  2. 2 necessidade de prova do esforço comum para comunicação de bens no regime de separação legal de bens
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a orientação jurisprudencial de que, no regime de separação legal de bens, a comunicação de bens adquiridos durante o casamento depende da prova do esforço comum, ônus que incumbia à autora e não foi cumprido; ademais, a presunção decorrente da revelia é relativa. Por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois o valor da condenação a respeito já alcança o teto legal, conforme previsto nos §§2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.