AREsp 2420804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos de JOSÉ OSVALDO DA SILVEIRA e OUTROS e de ILDEU JOSÉ ASSUNÇÃO REZENDE e ELIZABETH SALSETTA REZENDE, contra as decisões que inadmitiram seus respectivos recursos especiais, interpostos contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementada (e-STJ, fl. 929): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO - FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA - NULIDADE DO ATO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO. 1. Nos termos do art. 167, CC, é nulo o negócio jurídico simulado quando contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. 2. Desincumbindo-se os autores do seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme determina o art. 373, inciso I, CPC, no caso, a adulteração documental imputada aos réus, consistente na inserção de cláusula falsa em termo de autocomposição celebrado entre as partes, há de ser acolhido o pedido de anulação das adjudicações realizadas em decorrência da disposição inválida. 3. A concessão da indenização por danos morais pressupõe a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não se indenizando meros dissabores da vida cotidiana ou aborrecimentos ordinários. 4. Apelação parcialmente provida." Os embargos de declaração opostos por MERCEDES BIS BOMBONATO e OUTROS foram acolhidos. Os embargos opostos por José Osvaldo da Silveira e Outros bem como os opostos por Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende foram ambos rejeitados (e-STJ, fls. 1168-1181). Em seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 1188-1216), alegam os recorrentes José Osvaldo da Silveira e Outros violação dos art. 489, § 1º, IV, do CPC. Aduzem que o Tribunal de origem não teria se posicionado expressamente sobre questões de fato que poderiam alterar o julgamento. Narram, principalmente, que não há provas do pagamento em espécie. Outrossim, afirmam que o instrumento denominado "termo de rescisão", cuja veracidade não foi impugnada e sobre o qual teria deixado de se manifestar o Tribunal de origem, comprovaria que houve dação em pagamento das glebas, especialmente ao se observar que foi dada procuração ao signatário, por sua cônjuge, para a transação de bens imóveis. Defendem ofensa ao art. 356 do CC, porque não foi reconhecida a dação em pagamento que teria sido realizada. Contrarrazões ofertadas às fls. 1592-1605 (e-STJ) - contemplaram ambos os apelos nobres, apresentação extemporânea, na primeira oportunidade, em razão da falta de intimação. Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 1254-1285), alegam os recorrentes Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Sustenta que o Tribunal a quo teria deixado de analisar três questões importantes para a solução da lide, quais sejam, (i) que seriam adquirentes de boa-fé; (ii) que a dação em pagamento teria sido válida em virtude do termo de rescisão assinado pelas partes; (iii) que não foi produzida a prova oral requerida. Reputam violado os arts. 373, I, e 167, § 1º, II, 169 e 184, do CC. Defendem que, por serem adquirentes de boa-fé, a compra e venda posterior não poderia ser anulada. Afirmam que a propriedade dos vendedores constava da matrícula do imóvel e que a má-fé não se presume, de tal sorte que seria ônus de quem a alegou comprová-la. Aduzem a negativa de vigência ao art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, porque não haveria razões para que se aludisse, nas contrarrazões à apelação, a ausência de produção da prova oral requerida. Descrevem que a sua produção foi pedida em contestação e concedida no despacho saneador. Observam que a sentença julgou a ação improcedente, de tal modo que não haveria interesse recursal para se discutir a questão e que seria clara a necessidade de reconhecimento do efeito devolutivo do recurso de apelação também nesse ponto. Realizado pedido incidental de tutela de urgência, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (e-STJ, fls. 1487-1494). Contrarrazões ofertadas às fls. 1592-1605 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o recurso especial de José Osvaldo da Silveira e Outros foi inadmitido (e-STJ, fls. 1234-1242), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 1530-1579). Contraminuta oferecida às fls.1645-1658 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o recurso especial de Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende foi inadmitido (e-STJ, fls. 1509-1518), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 1617-1633). Na mesma decisão, o pedido de efeito suspensivo foi denegado. Contraminuta oferecida às fls. 1676-1689 (e-STJ). Este é o relatório, passo a decidir. 1. Síntese fática Extrai-se dos autos que, na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Discute-se os atos ocorridos em outra ação, na fase de cumprimento de sentença (processo nº 0040990026425). Narra-se que, em 27.07.2006, foi homologada transação voltada à extinção do feito, na qual previu-se o pagamento da dívida em espécie, o qual teria sido realizado pelos devedores - estes, ora recorridos, que foram os autores da presente ação. Alegaram os ora recorridos que, na aludida execução, mesmo após o pagamento que culminou na extinção do feito, algum tempo depois, o juízo teria expedido carta de adjudicação de três imóveis rurais, que lhes pertenciam. Afirmaram que, ao se dirigirem ao cartório da 1ª Vara Cível de Araxá - MG, para extrair cópias dos autos, até então físicos, perceberam que o instrumento do acordo firmado entre as partes fora modificado, de forma fraudulenta, para alterar o seu conteúdo, de tal modo a se fundamentar os posteriores pedidos de adjudicação dos imóveis, os quais foram deferidos, devido à indução em erro do Juiz de Direito. Aduzem que a modificação teria ocorrido no período em que o advogado José Osvaldo da Silveira fez carga dos autos. Controverte-se, a saber, a seguinte frase, que teria sido adicionada ao acordo constante nos autos: "sendo certo que o pagamento foi feito na forma de dação em pagamento das matrículas 27772, 27755 e 27773, penhoradas às fls. 361/362." Aduzem que cópia do instrumento original, sem a aludida passagem, foi entregue para ser arquivada no cofre da secretaria, com o fim de que, ao lado do documento presente nos autos, fosse objeto de perícia. Narram, ainda, que Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende, posteriores compradores do referido imóvel, seriam "laranjas" dos demais recorridos. Em primeira instância a ação foi julgada improcedente, reconhecendo-se a ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar a tese de fraude, alegada pelos demandantes. O eg. TJ-MG, a partir de nova análise da perícia realizada, entendeu por reformar a sentença e julgar procedente a ação, em parte, reconhecendo-se a adulteração do instrumento e declarando-se nulas as adjudicações e os atos que as sucederam, todavia, sem acolher o pleito de danos morais. A ementa do julgado foi, acima, colacionada. 2. Do agravo em recurso especial de José Osvaldo da Silveira e Outros Presentes os pressupostos para o provimento do agravo, adentra-se à análise do apelo nobre. Em seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 1188-1216), alegam os recorrentes José Osvaldo da Silveira e Outros violação dos art. 489, § 1º, IV, do CPC. Aduzem que o Tribunal de origem não teria se posicionado expressamente sobre questões de fato que poderiam alterar o julgamento. Narram, principalmente, que não há provas do pagamento em espécie. Outrossim, afirmam que o instrumento denominado "termo de rescisão", cuja veracidade não foi impugnada e sobre o qual teria deixado de se manifestar o Tribunal de origem, comprovaria que houve dação em pagamento das glebas, especialmente ao se observar que foi dada procuração ao signatário, por sua cônjuge, para a transação de bens imóveis. O eg. TJ-MG, ao contemplar os elementos fáticos probatórios presentes nestes autos chegou à conclusão de que, de fato, há alteração fraudulenta no instrumento de transação presente nos autos físicos do processo nº 0040990026425, que levou à expedição de carta de adjudicação dos imóveis rurais dos recorridos. É o que se retira dos seguintes trechos do acórdão prolatado (e-STJ, fl. 935): "No entanto, ainda segundo o laudo pericial, constata-se a existência de elemento de relevância técnica, consistente na inclusão realizada na primeira lauda da via protocolizada e juntada no processo executivo, da qual se depreende "fraude material pelo acréscimo do texto contido em três linhas, com os seguintes dizeres: "Sendo certo que o pagamento foi feito na forma de dação em pagamento das matrículas 27.772/27.755 e 27.773, penhoradas as fls. 361/362". Prossegue consignando que o texto acrescido encontra-se com os caracteres descolocados para a esquerda, em segunda etapa e fora do padrão textual e contextual do documento, comprovando a sua inserção e impressão posterior (doc. ordem 19 - fls. 520/547). Registre-se que, da simples comparação dos documentos, verifica-se, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos, o encaixe grosseiro e fora de formatação do aludido parágrafo no espaçamento existente na impressão original (doc. ordem 03 - fls. 16/17 e 63/64)." g.n. Quanto aos pontos alegados como omissos na decisão, verifica-se, pelo contrário, que foram diretamente abordados no acórdão (e-STJ, fl. 933): "Nota-se que a composição não contém cláusula disciplinando a forma de pagamento do débito exequendo pelos apelantes, a qual, segundo alegam, ocorreu em moeda corrente, no ato da celebração do acordo. Contudo, em que pese a ausência de tal disposição, os apelados deram plena e geral quitação à obrigação dos apelantes em execução (doc. ordem 03 - fls. 63/64)." g.n. Ademais, no acórdão que julgou os três embargos de declaração apresentados, extrai-se (e-STJ, fl. 1029): "O segundo embargante, por sua vez, argui que a decisão colegiada incide em erros e omissões, especialmente, no que tange à fraude perpetrada pelos primeiros embargantes, tendo em vista a existência de anterior decisão transitada em julgado reconhecendo a validade da dação em pagamento dos imóveis, ante a ausência de prova do pagamento do acordo (..) (..) tal tese defensiva não apresenta qualquer relevância para a resolução do mérito da declaração da nulidade de ato jurídico postulada pelos primeiros embargantes, (..). Não obstante, o objeto da demanda anulatória é, justamente, o aditivo do "Termo de Composição Amigável" prevendo tal dação, homologado judicialmente, pretensão autorizada pelo art. 966, § 4º, CPC - o que foi devidamente abordado na decisão colegiada. Ao contrário do que sustenta o segundo embargante, o acórdão concluiu, no exercício do livre convencimento motivado, que foi ele quem praticou a fraude em prejuízo dos primeiros embargantes, consistente na falsificação de documento de processo judicial, conforme atestado pela perícia documentoscópica produzida no feito" g.n. No que tange ao "termo de rescisão", por sua vez consta do primeiro acórdão (fl. 937): "Releva salientar que os apelados suscitam, como tese de defesa para comprovar a convergência de vontades das partes no sentido da dação em pagamento, a celebração de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóveis, datada também de 28/06/2006, através da qual os apelantes, "compradores rescindentes", teriam se comprometido a transferir àqueles, "vendedores rescindentes", a posse e o domínio dos imóveis de matrículas nos 27.772, 23.775 e 27.773, no CRI de Araxá/MG. Porém, vê-se que o negócio jurídico a se rescindir não possui qualquer pertinência temática com a execução de título judicial na qual celebrada a transação, tampouco apresenta aptidão para produzir efeitos, visto que desprovida de formalidade legal indispensável à validade da transmissão do direito real sobre bens imóveis, nos termos dos artigos 104 e 1.227, CC (doc. ordem 13 - fls. 345)" g.n. Como se verifica, o eg. TJ-MG, ao adentrar no arcabouço fático-probatório dos presentes autos, apreciou as questões levantadas, e à luz do princípio do livre convencimento racional, valorou as provas, de modo a julgar a questão, embora de forma contrária às teses dos recorrentes. Dentro desse contexto, não há que se falar em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Do mesmo modo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AFASTADA. 1. Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. 2. Quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 3. A reforma do julgamento proferido no tribunal de origem que reconheceu ausência de desídia do exequente no impulsionamento do feito, a despeito da demora na citação do executado, demanda o reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, decorrente do não provimento de recurso interposto contra agravo de instrumento, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 5. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp n. 1.590.327/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024) g.n. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AOS ARTS. 14, § 3º, E 28 DO CDC E AOS ARTS. 50 E 393 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTREGA DE OBRA. ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que " o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 3. Na espécie, o eg. Tribunal Estadual concluiu pela ocorrência de atraso excessivo e, por consequência, reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos dois autores. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.897.935/RJ, de minha Relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024) g.n. Defendem os recorrentes ofensa ao art. 356 do CC, porque não foi reconhecida a dação em pagamento que teria sido realizada. Neste ponto, o recurso especial não pode ser conhecido. Com efeito, a modificação da compreensão de que houve fraude perpetrada nos autos do processo nº 0040990026425, para se declarar válida a suposta dação em pagamento, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências essas, todavia, vedadas em recurso especial por óbice das Súmulas nº 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"), respectivamente. O mesmo se diz acerca da validade e eficácia do "termo de rescisão", celebrado entre as partes. Assim: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente em agravo interno. 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.097.861/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Deste modo, o recurso pode ser conhecido apenas em parte e, nessa extensão, não merece provimento. 3. Do agravo em recurso especial de Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende Presentes os pressupostos para o provimento do agravo, adentra-se à análise do recurso especial. Alegam os recorrentes Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Sustenta que o Tribunal a quo teria deixado de analisar três questões importantes para a solução da lide, quais sejam, (i) que seriam adquirentes de boa-fé; (ii) que a dação em pagamento teria sido válida em virtude do termo de rescisão assinado pelas partes; (iii) que não foi produzida a prova oral requerida. Com relação à omissão acerca do termo de rescisão, já foi objeto de análise, verificando-se a inexistência de vício no acórdão combatido. Assim, adentra-se à análise dos demais pontos suscitados. No que tange ao primeiro tema, à fl. 1037 (e-STJ), entendeu o Tribunal de origem que analisar a condição de boa-fé dos adquirentes ultrapassa os limites objetivos da lide. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão: "Sobre a condição de adquirentes de boa-fé e a titularidade dos terceiros embargantes sobre os imóveis objetos da dação em pagamento anulada, constata-se que essas questões extrapolam os limites do pedido e da causa de pedir da ação originária, devendo aqueles, se terceiros prejudicados, valerem-se dos meios próprios para obterem a tutela de seus eventuais direitos em face do agente causador do dano, respeitados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas na controvérsia." g.n. Quanto à prova oral, definiu que a matéria não foi devolvida à segunda instância para análise, por não ter sido suscitada em apelação ou contrarrazões (e-STJ, fls. 1030 e 1036, respectivamente): "Ressaltam a existência de omissão quanto ao pedido de produção de provas orais, o qual, embora não apresentado em suas contrarrazões, integrou as matérias devolvidas ao conhecimento deste Tribunal." g.n. "O pedido de produção de provas orais e o possível cerceamento de defesa, por sua vez, não constituíram matérias apresentadas na apelação ou nas contrarrazões, como confessam os próprios embargantes, não se encontrando abrangidas, portanto, pelo efeito devolutivo recursal, já que, nos termos do art. 1.009, § 1º, CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado - o que não ocorreu no caso. Diante disto, não havia o que pronunciar a Turma Julgadora, neste aspecto." g.n. Como se nota, o Tribunal de origem manifestou-se acerca dos temas apontados, tendo-os considerado em seu julgamento do caso, mesmo que a decisão tenha sido contrária aos interesses dos ora recorrentes. Em havendo manifestação expressa, ainda que no sentido de afastar a análise de determinados pontos, cumpre-se esclarecer que a omissão juridicamente relevante, para os fins dos arts. 1.022 e 489 do CPC, apenas se configuraria na hipótese de as questões levantadas demonstrarem a potencialidade de alteração do entendimento adotado no julgamento. Isso, porque, conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, os julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos pontos e argumentos levantados pelas partes, mas tão somente acerca de questão essencial, que tenha o condão de modificar o entendimento adotado. Deste modo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO FATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescador artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3. Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.983.292/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022) g.n. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2. Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. 3.1 Depreende-se dos autos que, consoante aduzido pelo magistrado a quo na deliberação de fls. 557, a executada efetuou o depósito para o pagamento da condenação conforme determinado na sentença, a denotar a inviabilidade da incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 e dos respectivos honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018) g.n. Assim, cada um dos pontos levantados devem ser analisados separadamente, em razão de sua potencialidade de modificação do julgado. Inicia-se com a alegação de omissão acerca da produção de prova oral requerida. Em se tratando de matéria probatória, como decorrência do princípio da persuasão racional, tem o Juízo o poder-dever de deliberar acerca da necessidade de sua produção, para que seja obtido grau de certeza sobre a matéria, suficiente para aparar decisão fundamentada da lide. Para sua decisão, tanto o Juízo de primeiro grau, quanto o Tribunal a quo consideraram suficientes as provas existentes nos autos. Logo, não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, neste ponto. Em relação ao mesmo tema, no mérito, defendem os recorrentes a negativa de vigência ao art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, porque não haveria razões para que se aludisse, nas contrarrazões à apelação, a ausência de produção da prova oral requerida. Descrevem que a sua produção foi pedida em contestação e concedida no despacho saneador. Observam que a sentença julgou a ação improcedente, de tal modo que não haveria interesse recursal para se discutir a questão e que seria clara a necessidade de reconhecimento do efeito devolutivo do recurso de apelação também nesse ponto. Apesar da parte alegar que não foi produzida a prova oral requerida, a qual teria sido autorizada no despacho saneador, o que se extrai dos autos é que não houve protesto para sua produção após a prova pericial, tendo a parte apresentado memoriais finais, em que não somente deixou de aduzir a necessidade de produção de outras provas, como pediu, expressamente, pelo julgamento do mérito da causa. Reproduz-se os trechos mencionados. Despacho Saneador (e-STJ, fl. 551): "Defiro a produção de prova pericial, depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão e testemunhal, devendo aquela ser realizada em primeiro lugar." Memoriais (e-STJ, fls. 663-669 e repetido às fls. 705-712): "Caso seja necessário - hipótese que aqui se considera apenas em homenagem ao princípio da eventualidade - os ora requeridos, após a indispensável realização de perícias e vistorias, protestam pelo integral recebimento de todos os os valores decorrentes do produtivo trabalho realizado no imóvel e por todas as benfeitorias que nele incorporaram. (..). (..) Ante todo o. exposto, os presentes demandados requerem sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos contidos na peça de ingresso, pelos relevantes fundamentos de fato e de direito já expendidos na contestação e sintetizados no presente memorial, caso não sejam, antes, excluídos da lide, em face da relevante preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" com a condenação dos autores no ônus da sucumbência, como forma de fazer a mais ampla justiça." Sem grifos originais. Sentença (fl. 786): "Em instrução processual, além da farta documentação trazida ao processo pelas partes, foi produzida prova pericial grafotécnica, a qual, pela sua especificidade e tecnicidade, norteará a decisão a ser aqui tomada. Não há prova oral no processo." Advertindo-se de que a leitura de peças processuais não se confunde com a incursão no acervo fático-probatório constante nos autos, nota-se clara a preclusão lógica operada nos autos. Por conseguinte, não há que se falar em efeito devolutivo sobre matéria preclusa, já que vedada sua rediscussão. Por esse motivo, não merece prosperar a tese de violação do ao art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Com essa orientação: REsp n. 2.075.880/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024. Quanto à alegação de omissão do Tribunal a quo em respeito à sua condição de compradores de boa-fé, no entanto, há vício no acórdão. Observa-se que a ação foi proposta também em face dos ora recorrentes e que visa a desconstituição dos registros posteriores ao da adjudicação, o que envolve, inexoravelmente, a análise da manutenção ou não da compra e venda realizada posteriormente. As passagens a seguir confirmam que a análise da boa-fé dos adquirentes é imprescindível para o deslinde da controvérsia: Sentença (e-STJ, fl. 783): "João Carlos Bombonato e Mercedes Bis Bombonato ajuizam Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e/e Indenização por Danos Morais em face de Nelson Mapelli e sua esposa Ignêz lolanda Dei Agnoli Mapelli, José Osvaldo da Silveira e a esposa Kathia Fabiana Silveira, e Ildeu José Assunção Rezende e sua mulher Elizabeth Salsetta Rezende." g.n. Despacho Saneador (e-STJ, fl. 551): "Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", não vejo como acolhê-la, porquanto os requeridos Ildeu Resende e sua esposa foram os adquirentes dos imóveis objetos destes autos e, após, a produção de provas, será averiguado se os referidos agiram ou não com má-fé na aquisição em tela." g.n. Sentença (e-STJ, fl. 783-789): "Os autores prosseguem a narrativa sustentando que, o golpe dos primeiros réus foi concluído com a transferência do imóvel, unificado em uma só matrícula, para o Sr. Ildeu José Assunção Rezende e sua esposa, que teriam atuado como "laranjas" daqueles (..) Pedem a expedição de oficio ao CRI para tomar sem efeito a averbação de referidos atos nas matrículas do imóvel, bem como todos os registros posteriores. (..) O quinto e sexto réus foram inseridos no polo passivo da presente demanda, pois os demandantes alegam que eles, na condição de amigos íntimos dos corréus, teriam participado de conluio com os demais requeridos, com o objetivo de retirada dos bens das titularidades daqueles. (..) Se não houve a fraude alegada pelos demandantes, como restou provado, cai por terra (..) a alegação de conluio com os últimos réus, (..)." Nesse contexto, como se pode observar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em alguns casos, a existência de boa-fé na aquisição do imóvel pode orientar a manutenção do contrato de compra e venda, em decorrência da teoria da aparência. Em sentido positivo: REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 30/8/2021; REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013; REsp n. 101.571/MG, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 14/5/2002, DJ de 5/8/2002 Em sentido negativo, na Terceira Turma deste Tribunal Superior: REsp n. 2.115.178/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024. Vale salientar que há notícias nos autos de investimentos e benfeitorias realizados nos imóveis, pelo adquirentes, de valor considerável, conforme elencado em memoriais (e-STJ, fls. 667-668): "Os requeridos - comprovadamente - desenvolveram dispendioso projeto de plantio de eucaliptos no imóvel rural por eles adquirido, o qual foi cuidadosamente executado por Empresa especializada (ARASER, fls. 361/371, dos presentes autos), que compreendeu, na fase inicial, o combate a formigas, distribuição de calcário, gradagem em linha de plantio, subsolagem, trabalho esse que culminou no plantio de, aproximadamente, 135.000 árvores de eucaliptos, cujo valor atual chega a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais ), afora gastos e despesas de toda ordem, decorrentes do referido plantio, que alcançam, por baixo, a cifra de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)." Sem os grifos originais. Por todo exposto, imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, anulando-se o acórdão que decidiu os embargos de declaração tão somente no ponto em que considerou desnecessária a análise da presença ou não da boa-fé dos compradores, seja proferida nova decisão, com o intuito de analisar a matéria e seus consectários, decidindo-se como entender de direito. Observa-se que, caso reputar necessário, o Tribunal de origem tem plenos poderes para converter o julgamento em diligência, voltada à ampliação da instrução probatória. Por último, os recorrentes alegam ofensa aos arts. 373, I, e 167, § 1º, II, 169 e 184, do CC. Anota-se, todavia, que devido ao acolhimento da alegação de omissão, a análise da tese resta prejudicada. 4. Dispositivo Conheço do agravo em recurso especial de José Osvaldo da Silveira e Outros para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Conheço do agravo em recurso especial de Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para que, anulando-se o acórdão que decidiu os embargos de declaração tão somente no ponto em que considerou desnecessária a análise da presença ou não da boa-fé dos compradores, seja proferida nova decisão, com o intuito de analisar a matéria e seus consectários, decidindo-se como entender de direito. Publique-se. EMENTA