AREsp 2039966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por MARTA ROCHA PIRES DE SA e SIDNEI DE SA, contra decisão que não admitiu recurso especial. Versa a presente demanda, na origem, sobre ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória ajuizada por MARTA ROCHA e SIDNEY DE SÁ em face de SANDOVAL DE SÁ e outros. O pedido foi julgado improcedente, sendo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (fls. 933/939, e-STJ). Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido pela Corte de origem, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação. Eis a ementa do referido julgado (fls. 1.231/1.232, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOJURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. MANDANTE E MANDATÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DA COISA. VENDA PARA O MANDATÁRIO. NEGÓCIO NULO. ART. 1133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONFIANÇA ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. É nula a aquisição, pelo mandatário, de bens de cuja alienação estava encarregado, mesmo que, mediante substabelecimento, utilize interposta pessoa. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão inicial, visto que a ação proposta visa à declaração de ato nulo, e não anulável. 3. Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, sendo inadmissíveis simples alegações. 4. O contrato de mandato é baseado na confiança depositada pelo mandante no mandatário, de forma que a quebra dessa confiança, representa razão suficiente para a configuração do dever de indenizar a aflição e a angústia provocadas no ânimo subjetivo da vítima. 5. Na fixação do quantum indenizatório pelo dano moral, é necessário respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização. 6. Diante da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, devendo as custas e honorários advocatícios ser suportados pelosréus/apelados. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (fls. 1231-1232, e-STJ). Opostos embargos de declaração pelas partes, (fls. 1241/1257, 1259/1264 e 1265/1278, e-STJ), foram acolhidos os primeiros, manejados por SANDOVAL DE SÁ e outros, a fim de restabelecer a sentença, nos termos da ementa abaixo colacionada: TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGOCIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. DECURSO DO PRAZO DEQUATRO ANOS. ACÓRDÃO MODIFICADO. APELAÇÃO CÍVELCONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Constatada omissão no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração. 2. In casu, os autores/apelantes embasaram o leito inicial de anulação do negócio jurídico na ocorrência de suposta simulação, perpetrada pelos réus/apelados. Entretanto, ao apresentarem impugnação à contestação, modificaram a causa de pedir, alegando, a partir de então, a nulidade de pleno direito do negócio jurídico em questão, com base no artigo 1.133, inciso II do CC/1916. 3. A legislação processual civil não autoriza a modificação do pedido inicial ou da causa de pedir após a triangularização processual, ou seja, após a citação dos réus (artigo 264 do CPC/73, vigente à época dos fatos), sem o consentimento expresso da parte ré. Precedente do STJ. 4. Destarte, a presente demanda deve ser analisada considerando-se a inicial na forma em que ajuizada, ou seja, tomando-se em consideração o pedido de desconstituição do negócio jurídico em decorrência do vício de consentimento conhecido por simulação. 5. Levando-se em consideração que o ato violador do direito alegado foi praticado em 1998, devem ser aplicadas as disposições do Código Civil de 1916, conforme princípio do tempus regit actum. 6. O artigo 147, inciso II, do CC/1916previa ser anulável o ato jurídico por vício resultante de simulação, ao passo que o artigo 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 estabelecia o prazo de 04 (quatro) anos para a anulação do negócio. Embora o citado artigo trate de prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o reconhece como possuidor de natureza decadencial. Precedentes do STJ e TJGO. 7. A decadência não está sujeira a nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Portanto, inaplicável o artigo 168, IV, do CC/1916. 8. Tendo sido a escritura pública lavrada em 1998, os autores teriam até 2002 para exercer seu direito de anular o negócio jurídico pela simulação. Entretanto, ajuizaram a demanda somente em2007, estando, portanto, o direito fulminado pela decadência. 9. Evidenciada a omissão no julgado embargado, merece a devida correção para sanar o vício existente, com efeitos infringentes, e de, consequência, conhecer e desprover o recurso apelatório, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. PRIMEIRO EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, SENDO O SEGUNDO ETERCEIRO ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. ACÓRDÃOMODIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ, fls. 1324-1343, e-STJ). Os embargos de declaração opostos por MARTA ROCHA e outro (fls. 1348/1381 e-STJ), foram rejeitados, conforme ementa abaixo (fls. 1407/1417, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESEMBARGADOR RELATOR EMAFASTAMENTO LEGAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO EMSEGUNDO GRAU. VALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A preliminar de nulidade da decisão proferida por Juiz de Direito em Substituição a Desembargador em período de afastamento legal deve ser refutada tendo em vista que não caracteriza violação ao parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, ao artigo 151 do RITJGO, tampouco aos princípios do juiz natural ou da identidade física do juiz, porquanto substituição que encontra amparo na Lei Estadual nº 16.872/2010. 2. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022, I a III, Código de Processo Civil). 3. Ausente no julgado o vício da omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 4. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOSCONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Nas razões de recurso especial (fls. 1421/1452, e-STJ), os insurgentes alegam ofensa aos arts. 145, V, c/c 1.133, II, 146 do CC/1916 e, art. 302 do CPC/73. Sustentam, em síntese: (i) a nulidade do negócio jurídico em razão do vício de consentimento (simulação); (ii) a ocorrência da prescrição; e, (iii) que o provimento do presente recurso conduz a necessidade de provimento à pretensão deduzida a título de danos materiais. Contrarrazões às fls. 1474/1483 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1486/1489, e-STJ), o Tribunal estadual inadmitiu o apelo extremo, com fulcro no enunciado contido na Súmula 7/STJ. Inconformados (fls. 1495/1506, e-STJ), os insurgentes interpuseram o presente agravo (art. 1.042 do CPC), por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta (certidão de fls. 1512, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. À luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, compreendeu a Corte de origem não se revelar legítima a alteração da causa de pedir após angularizada a relação processual. Assim, examinando à questão deduzida na inicial - nulidade de negócio jurídico fundamentada em suposta ocorrência de vício de consentimento (simulação) - reconheceu ter se operado a decadência do direito da parte autora. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto embargado (fls. 1.334/1.340, e-STJ): De fato, da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não foi apreciada a tese relativa à mudança de causa de pedir por parte dos autores/apelantes e a consequência de tal fato no resultado da demanda. Da leitura da exordial, constata-se que os autores/apelantes embasaram o pleito inicial de anulação do negócio jurídico na ocorrência de suposta simulação, perpetrada pelos réus/apelados. Vejamos os seguintes trechos da exordial: (..) Entretanto, ao apresentarem impugnação à contestação, os autores/apelantes modificaram a causa de pedir, alegando, a partir de então, a nulidade de pleno direito do negócio jurídico em questão, com base no artigo 1.133, inciso II do CC/1916. É cediço que a legislação processual civil não autoriza o aditamento do pedido inicial ou da causa de pedir após a triangularização processual, ou seja, após a citação dos réus. Aliás, era o que determinava o artigo 264 do CPC/73, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "examinada a petição inicial, determinada e feita a citação, consideradas a bilateralidade da ação e a estabilização da lide, descabe a modificação da proposição inaugural art. 264, CPC" (R Esp 201.067/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 06.08.2002). Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: (..) Resta claro, portanto, que os autores/apelantes ignoraram a causa de pedir (indicada na inicial como aquela que deu impulso à demanda), passando a fundamentar seu pleito na arguição de nulidade de pleno direito do negócio jurídico em questão. Cumpre salientar que o silêncio dos réus/apelados não pode ser interpretado como aceitação tácita da alteração da causa de pedir, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Destarte, a presente demanda deve ser analisada considerando-se a inicial na forma em que ajuizada, ou seja, tomando-se em consideração o pedido de desconstituição do negócio jurídico em decorrência do vício de consentimento conhecido por simulação. Firmada tal premissa, passa-se a análise da aludida prescrição da pretensão dos autores/apelantes. Cumpre rememorar que SIDNEY DE SÁ e MARTA ROCHA PIRES DE SÁ (autores/apelantes) outorgaram procuração pública à SANDOVAL DE SÁ (primeiro réu/apelado), conferindo-lhe os poderes1 descritos na procuração vista no evento nº 03, doc. 03, sendo tais poderes substabelecidos pelo outorgado a SUELENE DE SÁ VIEIRA GOMES (segunda ré/apelada) (evento nº 03, doc. 04). A seu turno, SUELENE DE SÁ VIEIRA GOMES (segunda ré/apelada), na qualidade de procuradora substabelecida, alienou dois imóveis de SIDNEY DE SÁ e MARTA ROCHA PIRES DE SÁ (autores/apelantes), para SANDOVAL DE SÁ (primeiro réu/apelado) (evento nº 03, doc. 04). A presente demanda visa, portanto, a anulação do mencionado negócio jurídico em decorrência da alegada simulação. Colhe-se do caderno processual que a procuração pública foi registrada em 25/03/1997; o substabelecimento de poderes ocorreu em 30/05/1997; o registro da escritura pública de compra e venda deu-se em 05/11/1997; e a averbação junto à matrícula dos imóveis em 14/01/1998, o que se conclui que durante todos esses atos jurídicos vigia o Código Civil de 1916 e como o tempo rege o ato, deve-se aplicar as normas de direito material desse Código. Neste contexto, o diploma civil de 1916, em seu artigo 147, inciso II, dispunha ser anulável o negócio jurídico simulado, senão vejamos: Art. 147. É anulável o ato jurídico: .. II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (art. 86 a 113). Do exposto, nota-se que a norma jurídica, Código Civil de 1916, conferiu o regime jurídico de anulabilidade aos negócios jurídicos simulados. Noutro passo, o prazo para reclamar em juízo a anulação do contrato era de 04 (quatro) anos na égide do Código Civil de 1916, conforme disposto em seu artigo178, §9º, V, "b", in verbis: Art. 178. Prescreve: .. § 9º. Em quatro anos: .. V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo, contado este: .. b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato; (g.) Neste ponto, sobreleva anotar que, muito embora o citado artigo trate de prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o reconhece como possuidor de natureza decadencial, confira-se: (..) Nesse prisma, o decurso do prazo de 04 (quatro) anos, contado da celebração da avença, importa em decadência do direito de anular o contrato e, por conseguinte, convalidação deste. Sobre a matéria, é a jurisprudência desta Corte julgadora: (..) Sendo o prazo decadencial, não há falar em suspensão, impedimento ou interrupção, eis que essa possibilidade nem mesmo foi prevista no artigo 168, inciso IV, do Código Civil de 1916 (que somente tratava da prescrição). Aliás, até hoje impera essa regra, agora expressamente esculpida pelo artigo 207 do Código Civil de 2002, segundo o qual "não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Portanto, se a escritura pública do imóvel adquirido em decorrência da suposta simulação foi registrada em 14/01/1998, nesta data nasceu o próprio direito dos autores/apelantes de pleitear a anulabilidade, o que se estendeu por 04 (quatro anos), a teor do mencionado artigo 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916. Portanto, teriam até o ano de 2002 para ingressar com a ação respectiva. Contudo, somente ajuizaram a demanda em 2007, o que leva à conclusão ter ocorrido a decadência do direito pleiteado. Por conseguinte, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantida a sentença que resolveu o mérito da demanda, de acordo com o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, por ter ocorrido não a prescrição, mas a decadência. À luz desse sólido arcabouço doutrinário e jurisprudencial, tenho que, os aclaratórios opostos pelo primeiro embargante (SANDOVAL DE SÁ) devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, reformar o acórdão embargado, mantendo-se a sentença recorrida. Por consequência, tem-se por prejudicada a análise dos demais aclaratórios opostos. Assim sendo, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de afastar a ocorrência da decadência do direito pleiteado e, por conseguinte, reconhecer a existência de vício de consentimento a macular o negócio jurídico entabulado , seria necessário o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. .. . 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto im pugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à insuficiência de provas para a comprovação da simulação alegada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. COBRANÇA. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. . 2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela não ocorrência de simulação a ensejar a anulação do negócio jurídico em questão, bem como não ter ocorrido nenhuma cobrança de juros compostos. 3. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. . 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.014.716/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) 2. De igual modo, o recurso não merece prosperar quanto a apontada negativa de vigência do art. 302 do CPC/73, porquanto a tese nele vertida não foi apreciada na Corte de origem, carecendo a irresignação do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Assim, aplicável, à espécie, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. AFASTAMENTO DA MITIGAÇÃO. PENHORABILIDADE PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.056/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, 256, § 3º, 257, 332, 354, 487, II, E 833, § 2º, TODOS DO CPC, E 202 E 206, AMBOS DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. INFRINGÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, em razão da fundamentação da preclusão adotada pelo acórdão recorrido. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. .. . 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.009.434/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque fixados sob a égide do CPC/73. Publique-se. Intimem-se. EMENTA