AREsp 2420804 - DECISAO

AREsp 2420804 - DECISAO

Conheceram-se os agravos em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de alteração fraudulenta no termo de composição com base em prova pericial, decidido sob o livre convencimento motivado; questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (validação da...

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Parties
Agravantes (agravo Interno): MERCEDES BIS BOMBONATO e OUTROS; Agravantes (agravo Em Recurso Especial): JOSÉ OSVALDO DA SILVEIRA e OUTROS; Agravantes (agravo Em Recurso Especial): ILDEU JOSÉ ASSUNÇÃO REZENDE e ELIZABETH SALSETTA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravos Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reexame Pelo Órgão Colegiado)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial de José Osvaldo da Silveira e Outros para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; Conheço do agravo em recurso especial de Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Fraude Documental, Boa Fé Do Adquirente, Dação Em Pagamento, Registro Imobiliário, Preclusão E Efeito Devolutivo, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Nulidade De Ato Jurídico Fraude Documental Boa Fé Do Adquirente Dação Em Pagamento Registro Imobiliário +2 more

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Parties

MERCEDES BIS BOMBONATO e OUTROS

Agravantes (agravo Interno)

JOSÉ OSVALDO DA SILVEIRA e OUTROS

Agravantes (agravo Em Recurso Especial)

ILDEU JOSÉ ASSUNÇÃO REZENDE e ELIZABETH SALSETTA REZENDE

Agravantes (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravos Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reexame Pelo Órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de falsificação documental e nulidade das adjudicações
  2. 2 omissão/omissão alegada no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 validação da dação em pagamento versus reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de alteração fraudulenta no termo de composição com base em prova pericial, decidido sob o livre convencimento motivado; questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (validação da dação em pagamento, análise da boa-fé dos adquirentes) são inviáveis em recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; estava adequada a aplicação da preclusão quanto à prova oral não requerida oportunamente, legitimando a manutenção das decisões atacadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial de José Osvaldo da Silveira e Outros para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; Conheço do agravo em recurso especial de Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial de José Osvaldo da Silveira e Outros para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Conheço do agravo em recurso especial de Ildeu José Assunção Rezende e Elizabeth Salsetta Rezende para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.