REsp 2080284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico (registro Público) C/c Reintegração De Posse C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o ato registral é nulo ou anulável
2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional bienal (art.179 CC/2002)
3. 3 Prequestionamento e cabimento do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados, estando parte das questões ligadas a exame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (aplicação do prazo prescricional bienal), cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que reconheceu a aplicação da prescrição bienal e a improcedência do pedido. Ademais, majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.