AREsp 2716966 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/6/2024. Concluso ao gabinete em: 23/9/2024. Ação: declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA e OUTRO, na qual requer a declaração de invalidade do acordo de acionistas nas quais rés e autora fazem parte. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO DE SÓCIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. ARQUIVAMENTO NA SEDE DA SOCIEDADE. NÃO COMPROVADO. ACORDO DE ACIONISTAS/QUOTISTAS FIRMADO SEM A AQUIESCÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Se a intervenção do Estado-Juiz na apreciação do pedido de nulidade do acordo de quotistas é discricionário, atuando ele como instrumento normativo e de regulação do ato jurídico dos agentes econômicos, em consonância com os arts. 170 e 174 da Constituição Federal, preceitos insertos no art. 1 o da Lei 13.874/2019 e legislação infraconstitucional aplicável aos institutos de direito privado tratados na ação, não há falar em ofensa ao princípio da subsidiariedade de intervenção do Estado na economia privada, ex vi das disposições da Lei nº 13.874/2019. 2. O acordo de quotistas é negócio jurídico celebrado entre sócios vinculados a uma sociedade limitada com o objetivo de fixar regras distintas das normas do contrato ou estatuto social firmadas, exclusivamente, para disciplinar as relações decorrentes do laço societário, com eficácia limitada, em princípio, as partes que o celebram, sob a interveniência da sociedade, na medida em que o pacto produzirá efeitos em sua esfera jurídica. 3. Se o contrato social da sociedade limitada contiver cláusula estabelecendo a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, aplica-se a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) nas omissões do capítulo do Código Civil concernente às sociedades limitadas. 4. O acordo de sócios tem natureza jurídica de contrato, gera obrigações entre as partes contratantes autorizadas pelo contrato social e ordenamento jurídico, a autorregular suas relações e interesses sociais. 5. O arquivo na sede da sociedade faz presumir ciência dos termos do acordo, circunstância que o faz oponível tanto à sociedade quanto aos membros da administração a que se encontram vinculadas os sócios quotistas. Essa é a interpretação que se deflui do art. 118, § 8 o da Lei nº 6.404/76. 6. Entretanto, o acordo de sócios que ferir interesse próprio dos sócios ou o contrato social, é nulo de pleno direito, por ser ilícito o seu conteúdo, ex vi das disposições do art. 166 do Código Civil. 7. Nesse corolário, as disposições no acordo de quotistas não gera efeitos, por faltar requisito essencial do negócio jurídico (vontade), bem como solenidade prevista em legislação especial (arquivamento na sede da sociedade). 8. Diante do desfecho recursal, no qual desproveu a apelação cível para manter a improcedência dos pleitos autorais, de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais. 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (e-STJ fls. 827-828). Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, 118 da Lei 6.404/76; 21 da LIND, e 421-A do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: i) que "o acórdão em comento deu à lei federal uma interpretação divergente da que lhe atribui os demais tribunais estaduais" (e-STJ, fl. 851); ii) que o registro do acordo de quotistas na Junta Comercial é ato capaz de dar eficácia perante terceiros; iii) a omissão quanto às consequências jurídicas da declaração de nulidade do negócio jurídico; e iv) ofensa ao princípio da intervenção mínima nos contratos privados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional e da deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF Na hipótese, a parte agravante, nas razões de seu recurso especial, não demonstra de forma suficiente, como o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que a fundamentação recursal é deficiente nesse aspecto, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Com efeito, não se conhece da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando as alegações recursais que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp 2.033.701/SP, Terceira Turma, DJe 23/8/2023; AgInt no AREsp 2.511.738/SP, Terceira Turma, DJe 28/8/2024; AgInt no REsp 2.023.900/DF, Quarta Turma, DJe 13/11/2024). - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Quanto ao argumento atinente à eficácia perante terceiros de acordo de quotistas registrado na Junta Comercial, o aresto vergastado entendeu o seguinte: No caso em questão, há previsão de regência supletiva do disposto no art. 118 da Lei das S/A sobre as SPEs e sobre acordos dos sócios signatários, porquanto existe a previsão da possibilidade de aplicação da referida lei, supletivamente, ao contrato social firmado entre as partes (cláusula décima oitava, mov. 1, does. 3-7), e não há prova em contrário que induza à retirada desta previsão do pacto realizado entre eles. (..) Assinale-se assim, de forma repetitiva, que, no âmbito das sociedades anônimas, em que o acordo de acionistas é regulamentado no artigo 118, da Lei nº 6.404/76, desde que tenha como objeto a compra e venda de ações, preferência para sua aquisição, exercício do direito de voto ou poder de controle e seja arquivado na sede da companhia, ele obriga a própria companhia e terceiros. Dessa forma, ao contrário do que defende o apelante, estabelece-se a PREMISSA INICIAL de que o arquivamento do acordo de sócios é pressuposto para a ciência da sociedade de seus termos para o seu respectivo cumprimento. Sendo, portanto, solenidade necessária para que seja apurada sua validade perante terceiros. (..) Nesse ponto, cumpre esclarecer que, não há nos autos nenhuma prova do arquivamento deste documento na sede da sociedade , conforme exigido pelo artigo 118, da Lei das S/A. Tendo apenas sido comprovado o seu registro perante a Junta Comercial do Estado de Goiás, em 14/02/2018 (mov. 35), o que não se trata de ato equivalente, sobretudo por não haver essa admissão de equivalência na letra da lei. Assim, é possível extrair, de início, a inobservância de requisito essencial à validade do acordo, por expresso ferimento a solenidade estabelecida em legislação especial. O que, por si só, seria suficiente a invalidar o pacto, notadamente quanto aos sócios que dele não fizeram parte, mormente se estipuladas obrigações que lhe prejudicam, porquanto dele não tivera ciência.(e-STJ fls. 806-811) No tocante às supostas omissões quanto às consequências jurídicas da declaração de nulidade do negócio jurídico, o TJ/GO esclareceu expressamente que: Em análise ao acordo de sócios em questão (mov. 1, doc. 08), ao contrário do que defende o apelante, observa-se que não se limitou a direitos e obrigações de titularidade exclusiva das sócias signatárias. Na verdade, recaiu também sobre a esfera jurídica da sócia apelada não anuente ao pacto (FUAD RASSI), ao estabelecer obrigações contrárias às estipulações dos contratos sociais das SPEs, perdendo o acordo de sócios, relativamente à sócia recorrida, o seu caráter de acessoriedade/coligação aos contratos sociais das SPEs. O que, combinado à inobservância do requisito previsto no art. 118, da Lei das S/A, é suficiente para conferir NULIDADE INTEGRAL ao acordo. A título de apontamento das cláusulas eivadas de nulidade, verifica-se que o acordo de sócios (mov. 01, doc. 08) impõe taxas de administração para as SPEs destoante dos respectivos contratos sociais, atingindo a esfera jurídica da sócia apelada no laço societário (cláusula 2.4.1 e 2.5). Assim como determina a suspensão de pagamentos que lhe são devidos, sem que houvesse participado do acordo (cláusula 4.2.2): (..) Ainda, pelo acordo, firmou-se, sem a anuência da apelada, a criação de custos que não foram ajustados com a requerente, tais como manutenção de funcionários da primeira requerida na folha de pagamento das empresas comuns (cláusula 4.1) e destinação diversa de recursos da sociedade (cláusula 4.2): (..) Para tanto, não restou comprovado que no contrato social originário firmado entre as partes (mov. 1, does. 3-7, e mov. 34) já havia a previsão de tal forma. E, não há se dizer que o acordo de sócios em discussão foi referendado por meio de assembleias de sócios. Na assembleia de 20.10.2015 nada foi deliberado sobre o acordo de sócios em questão (mov. 01, does. 11 e 12). Na assembleia de 21.11.2017, apenas foi feita previsão da realização de um acordo de sócios que contemplasse o acordo de sócios em discussão (mov. 1, doc. 10). A assembleia de 11.12.2017 nada deliberou sobre o acordo de quotistas objeto de desacordo entre as partes (mov. 1, doc. 13). A propósito, no referido acordo, há ainda as cláusulas 5.5 e 5.6 que estabelecem que as novas disposições nele feitas suplantariam todas aquelas anteriormente previstas no contrato social e deliberadas em assembleias: (..) Logo, não podem ser tomadas as assembleias a termo para validar o pacto e conferir-lhe eficácia, sobretudo por ser desprovido da anuência da sócia apelada. Desse modo, em todas as hipóteses em que o acordo de sócios ferir interesse próprio dos sócios ou o contrato social, sobretudo quando não há a sua aquiescência a respeito, será nulo, por ser ilícito o seu conteúdo, bem como por inobservar pressupostos e formalidades básicas para a celebração de um negócio jurídico (pressuposto da vontade), ex vi das disposições do art. 166 do Código Civil. (e-STJ fls. 813-815) Por fim, no que se refere à alegação de ofensa ao princípio da intervenção mínima nos contratos privados, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Neste contexto, a sentença recorrida não incorreu em contrariedade ao princípio da subsidiariedade de intervenção do Estado na economia privada, consoante previsto na Lei nº 13.874/2019. Isso porque, a intervenção do Estado-Juiz na apreciação do pedido de nulidade do acordo de quotistas se deu discricionariamente como instrumento normativo e de regulação do ato jurídico dos agentes econômicos, em consonância com os arts. 170 e 174 da Constituição Federal, preceitos insertos no art. 1º da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e legislação infraconstitucional aplicável aos institutos de direito privado a serem tratados na presente ação. (e-STJ fl. 803). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Cumpre esclarecer que a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca da razão recursal acima mencionada que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, Primeira Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, Segunda Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em mais R$ 1.000,00 (mil reais), devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. 2. Não se conhece da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando as alegações recursais que fundamentaram as supostas ofensas são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou da alegada deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.