AREsp 2674053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão sobre falsificação de assinatura e, por consequência, sobre nulidade do ato e legitimidade ativa exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; pela mesma razão incidiu impedimento quanto à alegada divergência...

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Parties
Agravante: GERALDO GUILHERME BARROS MIRANDA; Agravante: CANDIDO ALBERTO BARROS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Falsificação De Assinatura, Prescrição, Legitimidade Ativa, Adoção Post Mortem, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Nulidade De Ato Jurídico Falsificação De Assinatura Prescrição Legitimidade Ativa Adoção Post Mortem +4 more

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Parties

GERALDO GUILHERME BARROS MIRANDA

Agravante

CANDIDO ALBERTO BARROS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter nulo ou anulável do ato em razão de falsificação de assinatura e suas consequências para prescrição
  3. 3 legitimidade ativa do adotado post mortem para propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão sobre falsificação de assinatura e, por consequência, sobre nulidade do ato e legitimidade ativa exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; pela mesma razão incidiu impedimento quanto à alegada divergência jurisprudencial; quanto aos honorários recursais, o relator deixou de condenar em razão da ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.