AREsp 2354128 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático‑probatório e de cláusulas contratuais para aferir ônus da prova, validade de comprovantes bancários e suposta simulação, hipótese expressamente vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em razão dos mesmos óbices, não é possível conhecer do dissídio indicado pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: HOSPEDAGEM BELLA ILDA LTDA. (ou POUSADA LU SALOME LTDA. - ME.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Confissão De Dívida, Simulação, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Confissão De Dívida Simulação Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPEDAGEM BELLA ILDA LTDA. (ou POUSADA LU SALOME LTDA. - ME.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inversão indevida do ônus da prova e exigência de prova negativa (arts. 373, I e II, CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação quanto à validade de comprovantes bancários em nome de terceiros (art. 11 CPC)
  3. 3 alegação de simulação do negócio jurídico, inclusive cláusula de entrega de valores em espécie (art. 167, §1º, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático‑probatório e de cláusulas contratuais para aferir ônus da prova, validade de comprovantes bancários e suposta simulação, hipótese expressamente vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em razão dos mesmos óbices, não é possível conhecer do dissídio indicado pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.