AREsp 1823613 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO LUCANO DOS REIS DA PONTE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/12/2019 Concluso ao gabinete em: 03/03/2021 Ação: declaratória de nulidade de ato jurídico movida por ADYLIS DEGENRING BOTELHO, contra o agravante e OUTROS, na qual pleiteia a nulidade de registros feitos na matrícula do imóvel que lhe pertencera juntamente com a parte EDWARD. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Acórdão: deu provimento à apelação da agravada e negou provimento àapelação adesivado agravante, nos termos da ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NOTARIAL E REGISTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DEVIDAMENTE REGISTRADA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA PERICIAL TÉCNICA CONCLUDENTE DE QUE A ASSINATURA APOSTA NA ESCRITURA PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NÃO É DA CEDENTE ORA 1ª APELANTE. O ATO REGISTRAL NULO NÃO ATINGE A TERCEIRO E NÃO SE CONVALIDA CONFORME DISPÕE O ART. 214 DA LEI Nº 6.015/73. NECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA A VENDA - ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 340 DO CEJ - NO REGIME DE COMUNÃO PARCIAL DE BENS É SEMPRE INDISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE, OU SEU SUPRIMENTO JUDICIAL, PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS. ESCRITURAS PÚBLICAS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUE SE ANULAM POR FORÇA DE VÍCIOS INSTRANSPONÍVEIS. ANTE A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DO REGISTRO, NOS MOLDES DO ART. 237 DA LRP, NÃO SE FARÁ REGISTRO QUE DEPENDA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ANTERIOR. PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, E, DIANTE DAS NULIDADES, TODOS OS ATOS REGISTRAIS A PARTIR DO R-15 SÃO NULOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, E, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.(e-STJ fl. 1049) Embargos de Declaração: opostos por EDUARDO LUCANO DOS REIS DA PONTE, LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE, e ADYLIS DEGENRING BOTELHO, foram acolhidos em duas oportunidades em relação aos juros moratórios e correção monetária. (e-STJ fls. 1143/149 c/c 1228/1236) Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 9º, 10º, 329, 370, 373, I, 446,489, § 1º, VI, 932, I, 938, § 3º, 1.013 e 1.014 ,1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15;104, 108, 662, 1.314, 1.247 do CC/02; 1º, 2º da Lei 8.935/94; 147, II, 178, § 9º, I, aV, b, do CC/16;212 da Lei 6.015/76;Além de negativa de prestação jurisdicionalem relação às alegações de que o TJ/RJ não se manifestou sobre (i) a ratificação da escritura pública; (ii) a agravada não produziu provas capazes de demonstrar fatos constitutivos de seu direito; (iii)a aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 422 do CC/02, que prevê o princípio da boa-fé objetiva, pois a agravada nunca de comportou como se proprietária fosse; (iv)o fato de que o agravante, de 1988 a 1996, efetuou o pagamento de todas as verbas relativas ao imóvel; (v) a turma não levouem consideração o entendimento por ela exarado por ocasião do julgamento do recurso de apelação diverso sobre o mesmo tema; (vi) aplicação do prazo prescricional de 4 anospara a propositura de demanda voltada à anulação de alienação de imóvel sem a vênia conjugal; (vii) o eventual vício de vontade na realização do ato jurídico registral,questionado se tratar de hipótese de anulabilidade e não de nulidade; (viii) a disposição de que é de4 anos o prazo decadencial para o ajuizamento da respectiva ação de anulação, o qual deve ser contabilizado a partir do dia em que realizado o ato ou o contrato; (ix) o fato de que o perito está sujeito a erros, de modo que o comportamento das partes e as provas documentais contradizem o laudo; (x) o pedido de conversão do julgamento em diligência, com a realização de prova oral e pericial; (xi) a vedação de formulação de novos pedidos em âmbito recursal; (xii) o fato de quea presente ação recai sobre direitos patrimoniais e não na ocorrência de violação de direitos da personalidade, como a imagem, honra, reputação, não tendo a agravada, em nenhum momento, sofrido danos que extrapolam a órbita patrimonial. Ademais, sustentaeventual vício de vontade na realização do ato jurídico registral, questionado se tratar de hipótese de anulabilidade e não de nulidade. De modo que a agravada decaiu do direito de discutir estas questões. Ademais,alega um prazo prescricional de 4 (quatro) anos para a propositura de demanda voltada à anulação de alienação de imóvel sem a vênia conjugal, prazo este que incidiria, igualmente, a partir da dissolução do vínculo conjugal. Alega que a agravadainovou ao argumentar que houve ofensa ao princípio da disponibilidade registral e suscitar que a nulidade da Promessa e do ato registrai R-15 implicaria na nulidade da escritura que lhe é sucessiva, qual seja, a escritura de cessão de direitos. Defende que,quando da celebração do instrumento de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, as partes eram capazes, o objeto era lícito e foi obedecida a forma prescrita em lei, qual seja, instrumento público.Assim sendo, considerando que o instrumento foi celebrado perante funcionário público, que possui fé pública, que atestou a presença das partes, identificando-as, deveria gozar de presunção de veracidade/legalidade. Sustenta que a agravada deveria comprovar,minimamente, a sua pretensão, sendo certo que a mesma não trouxe aos autos qualquer prova do fato constitutivo do seu suposto direito, notadamente, de que seria ela a proprietária do bem imóvel objeto dos autos. Afirma queé perfeitamente viável a cessão onerosa de parte ideal de bem indivisível, sem que seja necessária a anuência do condômino. Desse modo, defende que,através da aludida escritura, EDWARD prometeu vender sua quota parte no imóvel ao ora agravante, não haveria nada que lhe obrigasse a solicitar previa autorização da agravada. Assevera quenão prospera a nulidade de todos os atos posteriores à escritura, pois, mesmo que se considerasse que houve divergência no registro das escrituras em voga ou nas suas averbações, a agravada deveria ter protestado pela sua retificação, com base no art. 1.247 do Código Civile no art. 212 da Lei 6.015/76. Por derradeiro, alega quea nulidade levada a efeito dos atos praticados por procurados sem poderes para tanto não deve subsistir, uma vez que foi posteriormenteratificada pela escritura pública de re-ratificação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de (i) a assinatura aposta na escritura pública de promessa de cessão de direito ser falsa; (ii) os atos notariais e registrais nulos não se convalidam; (iii) também é nulo o negócio jurídico que não se reveste da forma prescrita em lei; (iv) incabível a nulidade parcial da escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos; (v) nulidade dos títulos subsequentes que se deram em razão do R-15 em atenção ao princípio da continuidade do registro; e (vi) dos prejuízos imateriais à autora, suportando esta, sofrimento, angústia e humilhação. Ademais, com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1427771/SP, 4ª Turma, DJe 27/06/2019) Quanto asdemais alegações de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre questões relevantes do processo, observa-se queairresignação do agravante não revela intenção de sanar omissão, mas de abrir nova discussão a respeito daquilo que já restou decidido no acórdão, o que desborda dos estreitos limites de cabimento do recurso. A corroborar, as alegações utilizadas por este a título de demonstrar a negativa de prestação jurisdicional se repetem na parte do recurso especial que alega violação dos demais dispositivos de lei federal. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, inclusive lastreadas em prova pericial, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido no sentido de nulidade dos registros subsequentes ao ato impugnado,de modo a esgotar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz dos arts. 1.314 do CC/02;147, II, 178, § 9º, I, a,V, b, do CC/16;7º, 9º, 10º, 329, 1.013 e 1.014 do CPC/15, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da alegação de obediência à forma prescrita em lei O agravante em suas razões recursais alega que fora utilizado instrumento público para a celebração da promessa de cessão de direitos aquisitivos, obedecendo a forma prescrita em lei. Aduz, ainda, que as partes eram capazes e o objeto lícito, celebrando-se perante funcionário público que possuí fé pública e, consequentemente, deveria ter havido a conversão do julgamento em diligência para comprovar as alegações do agravante. Para tanto, alega violação dos arts.104, 108 do CC/02; 1º, 2º da Lei 8.935/94; 7º, 9º, 10º, 370, 446, II, 932, I, e 938, § 3º do CPC/15. Em primeiro lugar aplica-se a Súmula 284/STF no tocante à alegação de violação do art. 2º da Lei 8.935/94, uma vez que vetado, lhe faltando comando normativo para tanto. Além disso, incide novamente a Súmula 211/STJ, poisoacórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz dos arts.7º, 9º, 10ºdo CPC/15, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por derradeiro, ajurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa (AgInt no REsp 1.429.272/MA, 4ª Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, 3ª Turma, DJe de 12/5/2017). Aplicação da Súmula 568/STJ. Além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide, entendendo pela suficiência do laudo pericial para declarar a nulidade do registro pela falsificação da assinatura,implica reexame de fatos e provas. Incide a Súmula 7 do STJ quanto ao tema. - Da alegação de que a agravada não comprovou sua pretensão e propriedade do bem Na hipótese da presente alegação, o agravante faz alegações no sentido de que a agravada não teria minimamente tido sucesso em comprovar que é proprietária do bem. No entanto,as razões recursais mostram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, uma vez que não se está a definir a propriedade do bem, mas a nulidade de registros e averbações feitas na matrícula do imóvel por desobediência da forma prescrita na LRP,o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Mesmo assim,para acolher os argumentos do agravante no sentido de que a agravada "não trouxe aos autos qualquer prova que indique que é proprietária do imóvel" (e-STJ fls 1305/1306), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da alegação de obrigatoriedade de retificação dos registros Não obstante a aplicação da Súmula 211/STJ à presente alegação, já que o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia com base nos arts.1.247 do CC/02; e 212 da Lei 6.015/76, tidos por violados. Verifica-se que os argumentos do agravante são no sentido de que a agravada deveria ter protestado pela retificação das divergências dos registros, no entanto, da leitura dos referidos artigos, estes sãoexpressos no sentido de viabilizar à parte prejudicada lançar mão de procedimento judicial, escolha consubstanciada nestes próprios autos, não possuindo os artigos citados comando normativo para amparara tese do agravante, atraindo a inteligência da Súmula 284/STF à hipótese. - Da alegação de re-ratificação O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RJ, de nulidade dos registros subsequentes ao ato R-15 em razão do princípio da continuidade do registro (e-STJ fl. 1056), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1061) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de nulidade de ato jurídico. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de comando normativo importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 7. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas. 8. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 9. Modificar a conclusão do Tribunal de origemimplica reexame de fatos e provas. 10. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 11. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.