AREsp 1823613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à impossibilidade de convalidação das nulidades registrais e à nulidade dos atos posteriores ao R-15, fundamento não impugnado que autoriza a manutenção do decisum (Súmula 283/STF); alterar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 17% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE; Autor: ADYLIS DEGENRING BOTELHO; Apelante/recorrente Adesivo: EDUARDO LUCANO DOS REIS DA PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ato Notarial E Registral, Convalidação De Registros, Princípio Da Continuidade Registral, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Nulidade De Ato Notarial E Registral Convalidação De Registros Princípio Da Continuidade Registral Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE

Agravante

ADYLIS DEGENRING BOTELHO

Autor

EDUARDO LUCANO DOS REIS DA PONTE

Apelante/recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de convalidação de registros por escritura subsequente outorgada por procurador
  3. 3 responsabilidade por atos em conluio e dever de compensar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à impossibilidade de convalidação das nulidades registrais e à nulidade dos atos posteriores ao R-15, fundamento não impugnado que autoriza a manutenção do decisum (Súmula 283/STF); alterar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 17% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se as partes