AREsp 1705936 - DECISAO

AREsp 1705936 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a nulidade por não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização do leilão após a determinação de suspensão; admitir a pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BERTOLDI BECKER S A IND E COM; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Nulidade De Ato Processual, Arrematação, Suspensão De Leilão, Prejuízo Processual, Art. 282 Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade De Ato Processual Arrematação Suspensão De Leilão Prejuízo Processual Art. 282 Cpc/2015 +2 more

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Parties

BERTOLDI BECKER S A IND E COM

Agravante

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prejuízo decorrente da realização de leilão após suspensão determinada
  2. 2 aplicação do art. 282, § 1º, do CPC/2015 (pas de nullité sans grief)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a nulidade por não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização do leilão após a determinação de suspensão; admitir a pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial (agravo desprovido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.