AREsp 2558296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade delegada com amparo no art.10, §2º do CPPM e ratificado pelo Comandante; as provas (placas e mídias) foram apreendidas, lacradas e encaminhadas à perícia com laudo confirmando inviolabilidade dos lacres; não restou comprovado prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade; e o pedido da defesa exigiria revolvimento de prova que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: ANDRE CESAR COSTA e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Processual, Quebra Da Cadeia De Custódia, Homologação De Portaria De IPM, Recebimento Da Denúncia, Inquérito Policial Militar Instaurado Por Autoridade Delegada, Prova Ilícita, Preclusão E Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Nulidade De Ato Processual Quebra Da Cadeia De Custódia Homologação De Portaria De IPM Recebimento Da Denúncia Inquérito Policial Militar Instaurado Por Autoridade Delegada +2 more

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Parties

ANDRE CESAR COSTA e OUTROS

Agravantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia e do recebimento por suposta utilização de prova ilícita
  2. 2 ausência de homologação do Comandante da autoridade delegada ao instaurar IPM
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das mídias e objetos apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade delegada com amparo no art.10, §2º do CPPM e ratificado pelo Comandante; as provas (placas e mídias) foram apreendidas, lacradas e encaminhadas à perícia com laudo confirmando inviolabilidade dos lacres; não restou comprovado prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade; e o pedido da defesa exigiria revolvimento de prova que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se