HC 882595 - DECISAO

HC 882595 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a nulidade da audiência realizada em 06/03/2023 em razão da ausência do réu preso, por caracterizar cerceamento de defesa ante a impossibilidade de prévio contato com o defensor nomeado; manteve-se, porém, a custódia preventiva do paciente em razão de fundamentação suficiente quanto à necessidade de resguardo da ordem pública e garantia da instrução processual, e determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda à nova audiência com a maior brevidade possível.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTO ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Nulidade De Ato Processual, Audiência De Instrução E Julgamento, Prisão Preventiva, Defensor Dativo/defensoria Pública, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito De Defesa Nulidade De Ato Processual Audiência De Instrução E Julgamento Prisão Preventiva Defensor Dativo/defensoria Pública Excesso De Prazo

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Parties

THIAGO DOS SANTO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 realização de audiência sem apresentação do réu preso
  2. 2 realização de audiência sem a presença da advogada constituída
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública para ato processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a nulidade da audiência realizada em 06/03/2023 em razão da ausência do réu preso, por caracterizar cerceamento de defesa ante a impossibilidade de prévio contato com o defensor nomeado; manteve-se, porém, a custódia preventiva do paciente em razão de fundamentação suficiente quanto à necessidade de resguardo da ordem pública e garantia da instrução processual, e determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda à nova audiência com a maior brevidade possível.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da audiência ocorrida em 06/03/2023
  • Manter a custódia preventiva do paciente