AREsp 2390193 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, soberana na valoração das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela ausência de violação dos arts. 210 e 212 do CPP; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Duraes Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Nulidade De Ato Processual, Instrução Por Videoconferência, Inquirição De Testemunhas, Pré Julgamento/pronúncia, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Ato Processual Instrução Por Videoconferência Inquirição De Testemunhas Pré Julgamento/pronúncia Súmula 7/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Duraes Filho

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 210 e 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, soberana na valoração das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela ausência de violação dos arts. 210 e 212 do CPP; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.