REsp 2049013 - ACORDAO

REsp 2049013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; o réu tinha conhecimento antecipado da audiência e constituiu novo advogado, não atualizou seu endereço e o advogado constituído voluntariamente não compareceu, incidindo o art. 565 do CPP que veda arguir nulidade de que a parte tenha dado causa; assim, não se reconhece nulidade e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON JOSÉ PINHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Ato Processual, Princípio Da Boa Fé Processual, Intimação, Substituição De Advogado, Defensor Dativo, Preclusão Temporal
Crimes De Responsabilidade Processo Penal Nulidade De Ato Processual Princípio Da Boa Fé Processual Intimação Substituição De Advogado Defensor Dativo Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ANDERSON JOSÉ PINHO MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de chamamento do réu para constituir novo advogado após renúncia
  2. 2 Nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo quando advogado constituído não comparece
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP (nulidade somente com prova de prejuízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; o réu tinha conhecimento antecipado da audiência e constituiu novo advogado, não atualizou seu endereço e o advogado constituído voluntariamente não compareceu, incidindo o art. 565 do CPP que veda arguir nulidade de que a parte tenha dado causa; assim, não se reconhece nulidade e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada