RHC 208746 - ACORDAO

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Não houve comprovação documental idônea de inaptidão mental do acusado para participar da audiência e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa; aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP, não se declara nulidade do ato processual, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO INDALECIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Ato Processual, Inaptidão Mental, Tratamento De Drogadição, Adiamento De Audiência, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Ato Processual Inaptidão Mental Tratamento De Drogadição Adiamento De Audiência Prejuízo Processual

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Parties

BRUNO INDALECIO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por indeferimento do pedido de adiamento
  2. 2 ausência de comprovação documental de inaptidão mental do acusado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não houve comprovação documental idônea de inaptidão mental do acusado para participar da audiência e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa; aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP, não se declara nulidade do ato processual, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental