RHC 211491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova pré-constituída de que a agravante estava impedida de retornar ao Brasil por motivo impeditivo intransponível; a jurisprudência do STJ e do STF impede reconhecer nulidade da audiência por ausência de réu foragido que está regularmente assistido por advogado, sendo vedado à parte beneficiar-se de sua própria torpeza; ainda, não há previsão de intimação prévia para sessão de julgamento de agravo regimental criminal.

Parties
Agravante: MIRELIS YOSELINE DIAS ZERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Ato Processual, Participação Por Videoconferência, Réu Foragido, Sustentação Oral, Intimação Prévia Para Sessão De Julgamento
Direito Processual Penal Nulidade De Ato Processual Participação Por Videoconferência Réu Foragido Sustentação Oral Intimação Prévia Para Sessão De Julgamento

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Parties

MIRELIS YOSELINE DIAS ZERPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da agravante à audiência de instrução por estar supostamente detida no exterior configura nulidade processual
  2. 2 se há ilegalidade flagrante na negativa de participação virtual da agravante na audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova pré-constituída de que a agravante estava impedida de retornar ao Brasil por motivo impeditivo intransponível; a jurisprudência do STJ e do STF impede reconhecer nulidade da audiência por ausência de réu foragido que está regularmente assistido por advogado, sendo vedado à parte beneficiar-se de sua própria torpeza; ainda, não há previsão de intimação prévia para sessão de julgamento de agravo regimental criminal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.