RMS 68561 - ACORDAO

RMS 68561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de prejuízo processual imputável aos atos do relator; não há previsão no Regimento Interno do TCE/PB que autorizasse a modificação de competência/relatoria por relator vencido em matéria preliminar, faltando direito líquido e certo e prova pré-constituída; precedentes do STJ confirmam que, em tais hipóteses, o relator original pode permanecer na relatoria do feito.

Parties
Impetrantes/recorrentes: FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado/impetrado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Nulidade De Atos, Relator Vencido, Redistribuição Da Relatoria, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Perda De Objeto
Processual Civil Administrativo Nulidade De Atos Relator Vencido Redistribuição Da Relatoria Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)

Interessado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser substituído o relator quando vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar)
  2. 2 Se a ausência de demonstração de prejuízo autoriza a decretação de nulidade processual
  3. 3 Se havia direito líquido e certo e prova pré-constituída para conceder a segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de prejuízo processual imputável aos atos do relator; não há previsão no Regimento Interno do TCE/PB que autorizasse a modificação de competência/relatoria por relator vencido em matéria preliminar, faltando direito líquido e certo e prova pré-constituída; precedentes do STJ confirmam que, em tais hipóteses, o relator original pode permanecer na relatoria do feito.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário