REsp 2119785 - DECISAO

REsp 2119785 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada pelo recorrente acerca da legitimidade do TCE/PI para figurar no polo passivo; a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Recorrente: Município de Palmeira do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.
Legal Topics
Nulidade De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Legitimidade Do Tce/pi, Nulidade Vs Inexistência Do Ato Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Nulidade De Atos Administrativos Autotutela Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Legitimidade Do Tce/pi Nulidade Vs Inexistência Do Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Palmeira do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade do TCE/PI para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de suprimento da ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pela atuação na instância superior
  3. 3 requisitos para anulação de atos administrativos que atingem interesses individuais (processo administrativo prévio, ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada pelo recorrente acerca da legitimidade do TCE/PI para figurar no polo passivo; a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão sobre a legitimidade do TCE/PI para figurar no polo passivo.