AREsp 2494682 - DECISAO

AREsp 2494682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão na fundamentação do acórdão recorrido, pois as questões foram debatidas e decididas, o autor teve oportunidade de se manifestar, a LC 709/1993 não impõe alegações finais, o indeferimento da perícia foi justificável por ser matéria jurídica e as contas foram...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Valter Rodrigo da Silva; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de Queiroz; Réu: Câmara Municipal de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão De Fundamentação, Indeferimento De Perícia Contábil, Rejeição De Contas Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Controle Externo Lei De Responsabilidade Fiscal Nulidade De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Omissão De Fundamentação Indeferimento De Perícia Contábil +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Valter Rodrigo da Silva

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de Queiroz

Réu

Câmara Municipal de Queiroz

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais
  3. 3 indeferimento do pedido de perícia contábil pela Câmara Municipal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão na fundamentação do acórdão recorrido, pois as questões foram debatidas e decididas, o autor teve oportunidade de se manifestar, a LC 709/1993 não impõe alegações finais, o indeferimento da perícia foi justificável por ser matéria jurídica e as contas foram rejeitadas por diversos motivos além do art. 42 da LRF; por isso, com fundamento no art. 25, §4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se