AREsp 2639626 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Declaratória De Nulidade De Atos Administrativos / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de tutela de urgência para anulação de atos administrativos eleitorais
2. 2 Prova necessária para desconstituir atos administrativos diante da presunção relativa de veracidade
3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da tutela de urgência porque, diante da presunção relativa de veracidade dos atos administrativos, não havia provas robustas suficientes no estágio inicial do processo para demonstrar, de plano, as nulidades alegadas; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e eventual reexame probatório seria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...