AREsp 2080353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a convocação do recorrente foi temporária e precária, não exigindo novo processo administrativo para retorno à inatividade nos termos do art. 7º, § 1º da Lei Complementar 53/1990, e porque a pretensão do agravante implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: WANDERLEI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Atos Administrativos, Retorno De Militar À Inatividade, Convocação Temporária E Precária, Procedimento Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Nulidade De Atos Administrativos Retorno De Militar À Inatividade Convocação Temporária E Precária Procedimento Administrativo Súmula 7/stj

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Parties

WANDERLEI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos administrativos por suposta ausência de comunicação e extrapolação do tempo de convocação
  2. 2 Se a convocação temporária e precária exige novo processo administrativo para retorno à inatividade
  3. 3 Aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei Complementar 53/1990 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a convocação do recorrente foi temporária e precária, não exigindo novo processo administrativo para retorno à inatividade nos termos do art. 7º, § 1º da Lei Complementar 53/1990, e porque a pretensão do agravante implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno