AREsp 2781645 - DECISAO

AREsp 2781645 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstra a efetiva prestação dos serviços pela reconvinte e que eventual nulidade relativa a assinatura apontada pela perícia atingiria apenas o procedimento administrativo sem desconstituir a prova da prestação do serviço; por tratar-se de reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado (reconvinte): STATUS PRODUÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Nulidade De Atos Administrativos, Reconvenção, Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Nulidade De Atos Administrativos Reconvenção Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

STATUS PRODUÇÕES LTDA. EPP

Agravado (reconvinte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas e nulidades de processo administrativo via recurso especial
  2. 2 valoração de prova pericial versus prova documental e testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstra a efetiva prestação dos serviços pela reconvinte e que eventual nulidade relativa a assinatura apontada pela perícia atingiria apenas o procedimento administrativo sem desconstituir a prova da prestação do serviço; por tratar-se de reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Amapá
  • Não conhecer do recurso especial interposto