AREsp 2781645 - ACORDAO
O Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a nulidade alegada e que houve prova da prestação dos serviços e do reconhecimento da dívida; a eventual inversão do julgado exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: STATUS PRODUÇÕES LTDA. EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Nulidade De Atos Administrativos, Reconvenção, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
STATUS PRODUÇÕES LTDA. EPP
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Issues
- 1 Existência de nulidade de atos administrativos em razão de assinatura supostamente falsificada
- 2 Comprovação da prestação dos serviços e da dívida pela reconvinte
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a nulidade alegada e que houve prova da prestação dos serviços e do reconhecimento da dívida; a eventual inversão do julgado exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment