AREsp 1834066 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
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- Parties
- Estado do Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade De Atos Administrativos, Estabilidade Extraordinária, Efetividade, Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Ingresso Por Concurso Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Parties
Estado do Mato Grosso
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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