AREsp 2548926 - DECISAO

AREsp 2548926 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às demais alegações, ausente prequestionamento impede conhecimento; a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência conhecida.

Parties
Autor: taxi e motoristas de aplicativos; Réu: AGERBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade E De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Administrativos, Competência Administrativa Para Fiscalização, Transporte Individual De Passageiros Vs Transporte Coletivo Intermunicipal, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Atos Administrativos Competência Administrativa Para Fiscalização Transporte Individual De Passageiros Vs Transporte Coletivo Intermunicipal Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

taxi e motoristas de aplicativos

Autor

AGERBA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade E De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 competência da AGERBA para fiscalizar taxistas e motoristas de aplicativo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de prequestionamento impede conhecimento de alegações de violação de normas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às demais alegações, ausente prequestionamento impede conhecimento; a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.