AREsp 2494682 - DECISAO

DECISÃO Valter Rodrigo da Silva ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars contra o Estado de São Paulo, o Município de Queiroz e a Câmara Municipal de Queiroz, objetivando, no mérito, a declaração de nulidade do Decreto Legislativo n. 02/2016, bem assim do acórdão proferido nos autos do Processo 1792/026/12, prolatado pelo Tribunal de Contas Estadual, tendo em vista a existência de vícios materiais e procedimentais neste julgado. Alega, em síntese, os seguintes fatos: i) que foi prefeito do Município de Queiroz e que, após procedimento no Tribunal de Contas do Estado e na Câmara Municipal do Município de Queiroz, teve as contas do exercício de 2012 rejeitadas; ii) da ocorrência de vício procedimental, porquanto não lhe foi oportunizado apresentar alegações finais após a devida instrução do feito pelas áreas técnicas do TCE/SP; iii) da ilegalidade do indeferimento, pelo Presidente da Câmara Municipal, do pedido de produção de prova pericial contábil e, iv) do vício de motivação, tanto do TCE/SP como da Câmara Municipal, decorrente de erro no enquadramento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal no caso em análise. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente (fls. 1.669-1.678). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da seguinte ementa (fl. 449): Apelação Cível - Ação Anulatória - Lei de Responsabilidade Fiscal - Pretensão à desconstituição de processo administrativo que rejeitou contas referentes ao exercício fiscal de 2012, tanto perante o TCE-SP, quanto perante a Câmara Legislativa Municipal - Processos administrativos com adequada oferta de contraditório e ampla defesa - Questões procedimentais que não maculam as decisões administrativas - Negativa de realização da perícia contábil que se justifica, pois matéria eminentemente jurídica - Independência entre esferas administrativa e judicial quando não há implicação direta - Contas rejeitadas também por outros motivos, para além da aflição ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 1.856-1.860). Valter Rodrigo da Silva interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto recorrido em razão do não enfrentamento de questão relevante à correta solução da lide, notadamente da existência de vício de motivação no parecer proferido pelo TCE/SP e no Decreto Legislativo n. 02/2016, instrumentos que levaram a rejeição das contas do Município de Queiroz no ano de 2012. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.912-1.915 e 1.946-1.948. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (fls. 2.068-2.073). É o relatório. Decido. Com relação à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação do recorrente evidentemente limitada ao fato de estarem diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Confira-se os seguintes excertos reproduzidos do aresto recorrido (fls. 1824-1.828): .. . O impasse cinge-se em saber se são hígidos os processos administrativos questionados pelo Autor, os quais levaram à rejeição de contas municipais no ano de 2012, perante a Câmara Legislativa Municipal e o Tribunal de Contas do Estado - TCE/SP. E, em análise dos autos, pertinente o quanto alcançado pelo Magistrado de Primeira Instância em sua sentença, não havendo motivo para revisão dos processos administrativos sob o ponto de vista formal. Neles foi concedida oportunidade bastante ao Autor de se manifestar, expressando sua defesa em relação a todos os pontos pertinentes de análise das instâncias julgadoras. Como lá restou consignado, e se reafirma (fls. 1673/1677): "No caso concreto o autor foi notificado (fls. 100), exerceu amplamente sua defesa (fls. 113/155), fez pedido de reconsideração e apresentou embargos de declaração. Com a devida vênia, teve todos seus argumentos apreciados e refutados pelo Tribunal de Contas do Estado, não havendo que se falar em violação do seu direito de defesa. Além disso, não há previsão na Lei Complementar 709/1993 ou no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado sobre obrigatoriedade de manifestação após parecer de Assessoria Técnica Jurídica e do Ministério Público de Contas. ( ) No caso concreto também não é possível vislumbrar qualquer nulidade. O autor recebeu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para ofertar sua defesa (fls. 330/331), pleiteando dilação com justificativa genérica ("problemas particulares"), sendo indeferida pelo Presidente da Câmara de maneira fundada (fls. 333). O pedido de perícia contábil também foi indeferido com fundamentação suficiente (fls. 336). Não é possível presumir que o autor desconhecia a existência do processo, seu conteúdo e termos a ponto de justificar dilação de prazo e pedido de perícia posterior, já tendo apresentado extensa e combativa defesa perante o Tribunal de Contas". Por isso, em que pese a Lei Estadual nº 10.177/98, que estabelece normas gerais de procedimento administrativo, garanta que naqueles de natureza sancionatória haverá intimação à apresentação de alegações finais, ela também exclui dessa obrigatoriedade aqueles processos possuidores de legislação específica. E, no caso, a Lei Complementar nº 709/1993, em que se regulamenta o processo de julgamento de contas, não inclui a apresentação de alegações finais, não sendo, portanto, obrigatória a intimação das partes para apresentá-las. .. . Ora, ainda que não tenha sido intimado a apresentar alegações finais, é fato que utilizou todas as oportunidades possíveis para se manifestar em relação aos autos, não cabendo se falar em cerceamento de defesa. Já perante a Câmara, irrazoável a alegação de nulidade advinda da negativa de realização da perícia contábil, pois esta era realmente desnecessária: não havia discordância em relação ao cálculo, mas sim e apenas quanto ao mérito jurídico das motivações que geraram o deficit concreto apurado, se justificáveis ou não. E, mesmo que se adentrasse o mérito administrativo, também melhor sorte não lhe assiste. No que se refere ao julgamento de processos judiciais de maneira favorável ao Autor, é de se rememorar que sua conclusão não possui impacto direto em relação aos processos administrativos precedentes, pois objetivam finalidades diversas e, nesse sentido, não discutem exatamente as mesmas hipóteses de incidência da lei. Enquanto o julgamento perante o Tribunal de Contas e a Câmara visa à análise financeira, contábil, da gestão municipal, a Ação Civil Pública pretende a responsabilização do agente público no que se refere à improbidade administrativa, a Ação Penal sua responsabilização criminal, e a da Justiça Eleitoral objetiva a verificação da elegibilidade do candidato. Todas elas, ainda que interligadas sob o ponto de vista temático, pertencem a esferas diferentes de avaliação das condutas, e mesmo de responsabilização. O fato de não ter se caracterizado crime de responsabilidade não induz diretamente a inexistência de irregularidades contábeis que cobrem pela rejeição de contas; nem mesmo o fato de não haver conduta ímproba dolosa ou ter se mantido o agente político eleito. Caso houvesse negativa dos fatos apurados na esfera administrativa _ decorrentes do processo penal, por exemplo _, tal análise poderia ser pertinente, mas não derivadas apenas da ausência de condenação. E é muito importante se frisar que não só em virtude de suposta discrepância de arrecadação e afronta ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal foram rejeitadas as contas municipais de 2012, mas também por conta de outros elementos, a saber: .. . Desse modo, descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 25, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA