AREsp 3039288 - DECISAO

AREsp 3039288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova produzida ao reconhecer a nulidade dos procedimentos administrativos e a consequente condenação do INSS ao pagamento das verbas remuneratórias, entendimento que não se presta a reexame de matéria fática em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor (falecido): AMILCAR BARUC RIZZO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Atos Administrativos, Reintegração De Servidor, Pagamento De Vencimentos/remunerações, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Nulidade De Atos Administrativos Reintegração De Servidor Pagamento De Vencimentos/remunerações Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AMILCAR BARUC RIZZO CORREA

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 obrigação do INSS de pagar remunerações de servidor entre a posse e o óbito após reconhecimento judicial da nulidade dos PAs
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática confrontada com Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova produzida ao reconhecer a nulidade dos procedimentos administrativos e a consequente condenação do INSS ao pagamento das verbas remuneratórias, entendimento que não se presta a reexame de matéria fática em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.