REsp 2226561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os argumentos relevantes, não havendo violação aos arts. 315, §2º, IV e 619 do CPP; a negativa de oferta do acordo de não persecução penal foi idônea diante da presença de vários crimes cometidos mediante violência e grave...

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Parties
Recorrente: GARCIA CAMPOSTRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Nulidade De Atos Instrutórios, Contraditório, Ampla Defesa, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Nulidade De Atos Instrutórios Contraditório Ampla Defesa Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GARCIA CAMPOSTRINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 nulidade por ausência de participação da defesa na ouvida de testemunhas
  3. 3 ofensa aos arts. 315, §2º, IV e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os argumentos relevantes, não havendo violação aos arts. 315, §2º, IV e 619 do CPP; a negativa de oferta do acordo de não persecução penal foi idônea diante da presença de vários crimes cometidos mediante violência e grave ameaça, impeditivos do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP; e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.