AREsp 1142925 - DECISAO

AREsp 1142925 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão no acórdão quanto às questões relevantes (art. 535 CPC/1973) e que a matéria atinente à aplicabilidade do art. 977 do Código Civil às sociedades anônimas é irrelevante para a solução do caso, pois o decisum apoiou-se no conjunto probatório que demonstrou a incapacidade absoluta do de cujus e a consequente nulidade dos atos praticados em seu nome; contudo, tendo-se admitido que os embargos foram opostos para prequestionamento, a multa aplicada com fundamento no art. 538 do CPC/1973 não incide (Súmula 98/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido unicamente para afastar a multa, preservando-se o restante...

Parties
Agravante: Giovanni Batista Giuliani - Espólio e outros; Agravado: EPG Empreendimentos e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015); mantida a decisão de mérito quanto à nulidade dos atos.
Legal Topics
Nulidade De Atos Jurídicos, Capacidade Civil, Constituição De Sociedade Anônima, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Giovanni Batista Giuliani - Espólio e outros

Agravante

EPG Empreendimentos e Participações S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 977 do Código Civil às sociedades anônimas
  2. 2 nulidade de atos praticados por pessoa absolutamente incapaz (Doença de Alzheimer)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração com finalidade de prequestionamento (art. 538 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão no acórdão quanto às questões relevantes (art. 535 CPC/1973) e que a matéria atinente à aplicabilidade do art. 977 do Código Civil às sociedades anônimas é irrelevante para a solução do caso, pois o decisum apoiou-se no conjunto probatório que demonstrou a incapacidade absoluta do de cujus e a consequente nulidade dos atos praticados em seu nome; contudo, tendo-se admitido que os embargos foram opostos para prequestionamento, a multa aplicada com fundamento no art. 538 do CPC/1973 não incide (Súmula 98/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido unicamente para afastar a multa, preservando-se o restante...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015); mantida a decisão de mérito quanto à nulidade dos atos.

Orders

  • Afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  • Conhecer do agravo interposto