AREsp 2431454 - DECISAO

AREsp 2431454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, sustentando a nulidade dos acordos com fundamento autônomo e suficiente: prova documental de enfermidade e ausência de pleno discernimento na data das assinaturas, e conduta atípica do banco ao colher assinaturas nos domicílios sem representação por advogado, fatos que justificaram a declaração de nulidade; assim, as razões recursais eram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não o infirmaram.

Parties
Recorrente: CONIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: Sra. Dulcelina; Recorrido: Sr. Nelson; Requerido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Atos Jurídicos, Incapacidade Civil, Acordos Extrajudiciais, Prova E Fundamento De Acórdão, Recursos Especiais E Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Atos Jurídicos Incapacidade Civil Acordos Extrajudiciais Prova E Fundamento De Acórdão Recursos Especiais E Agravo

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Parties

CONIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Sra. Dulcelina

Recorrida

Sr. Nelson

Recorrido

banco requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 alcance dos efeitos da sentença de interdição (ex tunc vs ex nunc)
  3. 3 comprovação de ausência de pleno discernimento à época da assinatura dos acordos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, sustentando a nulidade dos acordos com fundamento autônomo e suficiente: prova documental de enfermidade e ausência de pleno discernimento na data das assinaturas, e conduta atípica do banco ao colher assinaturas nos domicílios sem representação por advogado, fatos que justificaram a declaração de nulidade; assim, as razões recursais eram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não o infirmaram.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários devidos pelo recorrente de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.