AREsp 1855254 - DECISAO

AREsp 1855254 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu corretamente pela ausência de prejuízo decorrente dos atos praticados na suspensão do processo, questão de fato não reexaminável no STJ em razão da Súmula 7, e porque não houve prequestionamento do art. 183 do CPC/1973 (Súmula 282/STF); manteve-se ainda a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: LUIZ CESAR BOM JUNIOR; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processo Civil Nulidade De Atos Processuais Preclusão Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Multas Processuais Recursos Especiais Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CESAR BOM JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA NOVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por alegada falta de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Nulidade de atos praticados durante a suspensão do processo e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Preclusão quanto à produção da prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu corretamente pela ausência de prejuízo decorrente dos atos praticados na suspensão do processo, questão de fato não reexaminável no STJ em razão da Súmula 7, e porque não houve prequestionamento do art. 183 do CPC/1973 (Súmula 282/STF); manteve-se ainda a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.