AREsp 1901291 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a ratificação dos atos processuais e a ausência de prejuízo nos termos do art. 282, § 1º do CPC — o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: USA PARK ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Mandato E Ratificação, Capacidade Postulatória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Mandato E Ratificação Capacidade Postulatória Inadmissão De Recurso Especial Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 662 do Código Civil por atos praticados sem mandato e sem ratificação por mais de 18 anos
  2. 2 Aplicação do art. 282, § 1º do CPC (princípio pas de nullité sans grief) para considerar válidos atos quando não há prejuízo
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a ratificação dos atos processuais e a ausência de prejuízo nos termos do art. 282, § 1º do CPC — o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.