AREsp 1945468 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual fundamentação sucinta, razão pela qual não se reconheceu nulidade dos atos e manteve-se a preclusão processual.
- Parties
- Agravante: TECINBRA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Nulidade De Atos Processuais, Citação Por Edital, Litispendência, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TECINBRA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação
- 2 possibilidade de declaração de nulidade dos atos processuais
- 3 nulidade de citação por edital
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual fundamentação sucinta, razão pela qual não se reconheceu nulidade dos atos e manteve-se a preclusão processual.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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