RHC 156636 - DECISAO

RHC 156636 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as nulidades alegadas implicam reexame de matéria fático-probatória e devem ser apreciadas por meio de recurso próprio (apelação) no juízo originário, evitando-se a supressão de instância; assim, o habeas corpus não é meio adequado para o provimento pretendido.

Parties
Recorrente / Paciente: Leandro Martins; Recorrente / Paciente: Alexandre Cruz; Recorrente / Paciente: Raphael Sérgio; Órgão Acusador: Ministério Público estadual; Parte Tida Por Lesada / Possível Vítima: Leal (empresa tida por lesada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para reexame da matéria que deve ser apreciada em apelação
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Prova Pré Constituída, Documentos E Produção De Prova, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Atos Processuais Interrogatório Direito Ao Silêncio Prova Pré Constituída Documentos E Produção De Prova +1 more

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Parties

Leandro Martins

Recorrente / Paciente

Alexandre Cruz

Recorrente / Paciente

Raphael Sérgio

Recorrente / Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Leal (empresa tida por lesada)

Parte Tida Por Lesada / Possível Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se a continuidade de perguntas e comentários após a opção pelo silêncio configura nulidade dos interrogatórios e constrangimento ilegal
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para reexame de nulidades que demandam análise fático-probatória
  3. 3 se é possível, via habeas corpus, determinar que a empresa tida por lesada apresente documentos para apuração do dano e eventual ANPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as nulidades alegadas implicam reexame de matéria fático-probatória e devem ser apreciadas por meio de recurso próprio (apelação) no juízo originário, evitando-se a supressão de instância; assim, o habeas corpus não é meio adequado para o provimento pretendido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para reexame da matéria que deve ser apreciada em apelação

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.