AREsp 2085297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da não intimação da CVM, de modo que não se justifica anular atos processuais (princípio pas de nullité sans grief), e porque a pretensão de declarar a nulidade da deliberação exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), além da impossibilidade de o STJ interpretar normas infralegais apontadas pelo agravante.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE XAVIER; Réu: TRX FUNDO DE INVESTIMENTO (FIX TRX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Nulidade De Deliberação Assemblear, Intimação Da CVM, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Societário Direito Do Mercado De Capitais Nulidade De Atos Processuais Nulidade De Deliberação Assemblear Intimação Da CVM Súmula 7/stj Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE XAVIER

Agravante

TRX FUNDO DE INVESTIMENTO (FIX TRX)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da CVM para declaração de nulidade de deliberação assemblear
  2. 2 demonstração de prejuízo como requisito para decretação de nulidade de atos processuais (pas de nullité sans grief)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da não intimação da CVM, de modo que não se justifica anular atos processuais (princípio pas de nullité sans grief), e porque a pretensão de declarar a nulidade da deliberação exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), além da impossibilidade de o STJ interpretar normas infralegais apontadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 901-904 e-STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial