RHC 195112 - DECISAO

RHC 195112 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão da defesa demandaria o reexame de fatos e provas (verificação do cumprimento da diligência pelo oficial de justiça), procedimento vedado na via do habeas corpus, de modo que não é possível conhecer do writ.

Parties
Paciente: FREDERICK HENRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Direito De Presença Do Acusado, Direito De Autodefesa, Intimação, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Atos Processuais Direito De Presença Do Acusado Direito De Autodefesa Intimação Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FREDERICK HENRY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação realizada pelo oficial de justiça
  2. 2 possível violação do direito de presença do acusado e do direito de defesa
  3. 3 revogação da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão da defesa demandaria o reexame de fatos e provas (verificação do cumprimento da diligência pelo oficial de justiça), procedimento vedado na via do habeas corpus, de modo que não é possível conhecer do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.