AREsp 2393269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão; subsiste fundamento no acórdão recorrido que não foi atacado, o que inviabiliza o provimento em razão da Súmula 283/STF; além disso, alegações sobre prejuízo decorrente do fracionamento do imóvel constituem inovação recursal apresentada somente no agravo interno, motivo pelo qual não foram conhecidas.

Parties
Agravante: FILOGONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração), Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Preclusão Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração) Inovação Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILOGONIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação/publicação com nomes das partes e advogados (arts. 269, 272, 280, 281 do CPC)
  3. 3 fundamento inatacado apto a manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão; subsiste fundamento no acórdão recorrido que não foi atacado, o que inviabiliza o provimento em razão da Súmula 283/STF; além disso, alegações sobre prejuízo decorrente do fracionamento do imóvel constituem inovação recursal apresentada somente no agravo interno, motivo pelo qual não foram conhecidas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada/monocrática nos seus próprios termos.