AREsp 2505908 - DECISAO

AREsp 2505908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a ausência de intimação não ocasionou efetivo prejuízo à agravante, pois o perito apenas ratificou manifestação anterior; além disso, a eventual reavaliação da existência de prejuízo demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento 'pas de nullité sans grief' do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Prejuízo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação Prejuízo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de atos processuais por ausência de intimação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a ausência de intimação não ocasionou efetivo prejuízo à agravante, pois o perito apenas ratificou manifestação anterior; além disso, a eventual reavaliação da existência de prejuízo demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento 'pas de nullité sans grief' do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.