REsp 2135719 - DECISAO

REsp 2135719 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões expressamente devolvidas para análise (superação da alegada nulidade da intimação e falta de transcrição do voto vencido), configura-se violação do art. 1.022 do CPC, justificando a cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a determinação de novo julgamento com análise pormenorizada de todos os pontos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento do recurso
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Intimação De Advogado, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prevenção E Distribuição De Processos
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Atos Processuais Intimação De Advogado Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prevenção E Distribuição De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à superação da nulidade da intimação do advogado
  2. 2 omissão quanto à falta de transcrição do voto vencido
  3. 3 nulidade por erro na menção ao número de inscrição na OAB do advogado (art. 272, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões expressamente devolvidas para análise (superação da alegada nulidade da intimação e falta de transcrição do voto vencido), configura-se violação do art. 1.022 do CPC, justificando a cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a determinação de novo julgamento com análise pormenorizada de todos os pontos alegados.

Court Disposition

provimento do recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento do recurso

Orders

  • cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar novo julgamento do recurso com análise pormenorizada de todos os pontos alegados