REsp 2069187 - DECISAO

REsp 2069187 - DECISAO

Mantida a declaração de nulidade dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em razão de violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, estando a matéria fora do alcance do recurso especial em face da Súmula nº 126 do STJ; contudo, afastou-se a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a aplicação da sanção não é automática e não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório do agravo interno.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada no agravo interno; mantida a declaração de nulidade dos atos processuais pelo TJRS.
Legal Topics
Nulidade De Atos Processuais, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula Nº 126 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nulidade De Atos Processuais Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade de atos processuais por ausência de intimação e cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 alcance da Súmula nº 126 do STJ em face de fundamentos constitucionais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantida a declaração de nulidade dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em razão de violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, estando a matéria fora do alcance do recurso especial em face da Súmula nº 126 do STJ; contudo, afastou-se a multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a aplicação da sanção não é automática e não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada no agravo interno; mantida a declaração de nulidade dos atos processuais pelo TJRS.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no agravo interno interposto na origem.
  • Publique-se.